O veto da prefeita Cecília Konell ao projeto de lei nº 186/2009, de autoria do vereador Jaime Negherbon (PMDB), que dispõe sobre a isenção da contribuição de melhoria para famílias carentes em Jaraguá do Sul, foi rejeitado por sete votos a três, na sessão da última terça-feira (23). O argumento do Executivo é de que a proposta poderia só poderia partir da municipalidade, além de comprometer as finanças do município, já que traz renúncia de receita. A Prefeitura ainda pede que a matéria seja acompanhada de propostas de compensação orçamentária. O vereador Justino Pereira da Luz (PT) disse que “por mais que haja renúncia de receita, se gasta dinheiro com outras coisas. Por que não há priorização no atendimento direto na questão da pavimentação?”
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, ao contrário da proposta da Assessoria Jurídica da Casa, foi de que o veto não fosse mantido. Jaime defendeu sua proposta afirmando que há famílias carentes que não podem pagar pela melhoria em suas ruas.
E também rebateu as acusações de que sua proposta seria eleitoreira. “Não sou nem serei candidato a deputado nem estou apoiando candidatos algum, portanto não estou fazendo politicagem em ano político. Tenho quatro anos para legislar e criar projetos e não vou deixar de atender ao apelo da população”, desabafou.
O vereador Justino garantiu seu apoio argumentando que há mais de 500 km de ruas não asfaltados em Jaraguá do Sul e que a renúncia de receita foi negada pelo Procurador Jurídico da Prefeitura, Volmir Eloi. “Pela coerência do projeto, e por morar em uma rua que não é pavimentada, eu entendo que está mais do que na hora de haver justiça social em Jaraguá do Sul”, argumentou Justino.
O vereador Amarildo Sarti (PV) disse que algumas questões restringem a pavimentação no município. “Algumas pessoas estão no SPC e no Serasa e o particular acaba influindo no público. Normalmente, as pessoas que estão fora desse projeto (Nosso Asfalto) são de baixa renda. Eu volto a dizer que nós deveríamos ter o fundo de pavimentação de Jaraguá do Sul”, justificou Sarti. O líder de governo, Ademar Possamai (DEM), afirmou que o Executivo está buscando recursos junto aos governos Estadual e Federal para que seja criado o fundo e sejam contempladas ruas com menos de 80% de adesão.
Possamai defendeu o Executivo dizendo que somente os 80% de adesão não bastam para asfaltar a rua. “Se não houver viabilidade financeira para se asfaltar a rua, cria-se uma falsa expectativa na comunidade de que somente com os 80% o asfalto vai sair”, explicou o democrata. Ademar defendeu a ideia do peemedebista. “Eu acho que as pessoas de baixa renda têm de ter uma alternativa de ter as suas ruas contempladas com a questão do asfalto”, disse.