A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou com oito votos, na sessão de terça-feira (13), a moção número 5/2010. O documento apoia o projeto de lei federal número 518/09, que tem o nome de Ficha Limpa, e partiu da iniciativa popular criando regras mais rígidas para os candidatos a cargos eletivos no País. O objetivo da iniciativa, segundo o documento, é melhorar o perfil dos futuros governantes.
A moção explica que o projeto de lei é uma importante ferramenta de combate à corrupção política. Ele ainda vai impedir que políticos que tenham cometido crimes graves como racismo, homicídio, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas possam usufruir do foro privilegiado quando eleitos. O projeto vem substituir a lei complementar número 64/1990, que considera a vida pregressa do candidato na hora de torná-lo inelegível, mas para que isso aconteça é necessário um processo judicial.
A ideia de enviar a moção partiu da bancada do Partido dos Trabalhadores (composta pelos vereadores Francisco Alves e Justino Pereira da Luz). Justino comentou que a Campanha Ficha Limpa começou na cidade de São Paulo e obteve mais de um milhão e trezentas mil assinaturas em todo o País. “Essas pessoas queriam candidatos comprometidos com a ética, a transparência e uma ficha limpa frente à sua família, à sua comunidade e aos cargos que estão ocupando”, comentou.
Segundo o vereador, o projeto está em tramitação na Câmara Federal, depois segue para a Comissão de Legislação e Justiça do Senado e vai à votação no mês de maio. Ele explicou que a movimentação em torno do projeto já é um grande passo para a política brasileira. “Nós estamos fazendo nossa parte, que é buscar o entendimento de que a comunidade pode escolher pessoas que estão comprometidas com a sua função. Nós queremos que a verdade seja aclamada por todas as vozes brasileiras”, disse Justino.
Os vereadores José Ozorio de Avila (DEM) e Ademar Braz Winter (PSDB) se retiraram do plenário no momento em que a moção iria à votação. Eles nem retornaram para registrar suas presenças e para ouvir o convidado da presidente Natália, o vice-presidente da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), Elisandro Lotin de Souza.
[b]Conteúdo da moção:[/b]
[i]Os vereadores abaixo-assinados, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:
Considerando que está em trâmite no Congresso Nacional o projeto de lei nº 518/09, de iniciativa popular, que cria a Campanha Ficha Limpa contra a candidatura de políticos em débito com a Justiça;
Considerando que a Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país;
Considerando que esse projeto visa conhecer a vida pregressa dos candidatos que pretendem tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar;
Considerando que este projeto precisa ser discutido e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras;
Considerando que essa campanha começou a ser discutida e teve como iniciativa o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;
Considerando que essa é uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos;
Considerando que esse Projeto de Lei de iniciativa popular vai alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades;
Considerando que esse Projeto visa aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal, no caso de políticos com foro privilegiado, em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas;
Considerando que essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal;
Considerando que os parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições;
Considerando que pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa;
Considerando que o projeto visaestender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos;
Requer-se: “A CÂMARA DE JARAGUÁ DO SUL (SC), ATENDENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM APELA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO COORDENADOR DA FRENTE PARLAMENTAR CATARINENSE NO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE APROVEM COM URGÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 518/2009. ATENDENDO ASSIM UMA JUSTA REIVINDICAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA.[/i]
