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A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul decidiu dar continuidade às investigações a respeito da denúncia de improbidade administrativa formulada contra o ex-prefeito e ex-secretário Ivo Konell, a prefeita Cecília Konell e o ex-procurador-geral do município, Volmir Elói. A decisão foi tomada em reunião na tarde desta sexta-feira, em consenso entre o presidente Lorival Demathê (PMDB), o relator Justino da Luz (PT) e o membro Jaime Negherbon (PMDB).
Os três vereadores decidiram pela continuidade depois de analisarem o pré-relatório em que o vereador Justino destaca que o tempo exíguo para a análise da defesa da prefeita e das quase 700 páginas dos processos que Konell respondia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que originaram a multa em torno de R$ 35 mil junto àquele tribunal, que ele teria pago com valor reduzido para R$ 9 mil beneficiando-se do programa de refinanciamento fiscal da Prefeitura, o Refis.
Justino argumentou que a continuidade do trabalho dará fôlego para uma avaliação mais detalhada, sem risco de erros judiciais em torno de um assunto tão importante e delicado para a sociedade jaraguaense. O próximo passo do trabalho agora será oficiar os investigados da decisão, fornecendo aos mesmos a documentação solicitada e que consta nos autos do processo, para que os mesmos possam exercer o seu direito de ampla defesa.
No documento em que serão oficiados, a comissão decidiu comunicar também que vai restringir o rol de testemunhas, aplicando o artigo 5º, inciso 3º, do decreto-lei nº 201/67, que prevê que se arrole até o máximo de dez testemunhas, pois alguns dos acusados apresentaram lista bastante ampla, incluindo os 11 vereadores, por os mesmos terem aprovado o projeto de lei que criou o Refis.
A próxima reunião da comissão está agendada para a segunda-feira, dia 26 de abril, às 14h10, quando o presidente deve definir o cronograma das oitivas (depoimentos dos envolvidos e das testemunhas). Instalada em 23 de março, a comissão tem 90 dias de trabalho, sem direito a prorrogação.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP