A Comissão de Legislação e Justiça tem como principal função analisar e se manifestar sobre aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições em tramitação na Casa. Entre suas atribuições, destacam-se a avaliação de vetos do Chefe do Poder Executivo.

Caso a comissão conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, o parecer será discutido e votado na sessão plenária subsequente. Se aprovado, o projeto de lei é arquivado; se rejeitado, a tramitação do PL segue normalmente.

Além disso, o presidente da Comissão tem a competência de convocar audiências públicas e reuniões extraordinárias, por iniciativa própria ou a pedido da maioria dos membros. Toda matéria sujeita à apreciação da Comissão, salvo exceções previstas no Regimento Interno ou na Lei Orgânica, deverá ser instruída por um parecer jurídico prévio elaborado pela Procuradoria Geral Legislativa da Câmara Municipal.