A Comissão tem como principal função examinar e emitir pareceres sobre proposições relacionadas a diversas áreas estratégicas para o desenvolvimento do município. Entre as atribuições estão:

Obras e Serviços Públicos: Fiscalizar a realização de obras e execução de serviços pelo Município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos.

Desenvolvimento Urbano e Transporte: Analisar planos de desenvolvimento urbano, controle e uso do solo, parcelamento do solo, edificações, política habitacional e transporte coletivo e individual.

Meio Ambiente: Debater questões relacionadas à ecologia, controle da poluição ambiental e preservação de áreas ambientais.

Agricultura e Atividades Produtivas: Acompanhar temas ligados à agricultura, pecuária, piscicultura e atividades produtivas em geral.

Audiências Públicas: Realizar audiências públicas conforme previsto em lei.

Todas as matérias sujeitas à apreciação da comissão, salvo exceções previstas no Regimento Interno ou na Lei Orgânica, deverão ser instruídas por parecer jurídico prévio elaborado pela Procuradoria Geral Legislativa da Câmara Municipal. Além disso, o presidente da comissão terá a responsabilidade de convocar audiências públicas e reuniões extraordinárias.