Projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (03)

03/12/2020

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Estas são as matérias apreciadas na sessão extraordinária desta quinta-feira (03/12).

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 266/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI A ATIVIDADE DE TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR (TRAF) NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Promove o segmento de turismo no espaço rural e fomenta circuitos turísticos municipais

Aprovado por unanimidade

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 272/2020 DE AUTORIA DE MAGAL:

ALTERA O §1º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.815/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Concede preferência na celebração do convênio referente ao “Programa Adote o Verde” para as pessoas físicas e jurídicas do bairro onde se encontra o objeto do termo de cooperação

Aprovado por unanimidade

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 75/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008, 153/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, 160/2015, DE 12 DE MARÇO DE 2015, 178/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, 200/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, 218/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, E 229/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conexo ao PL nº 266/2020. Tendo em vista que serão desenvolvidas atividades turísticas nas unidades de produção de agricultores familiares e considerando que a inscrição do agricultor familiar e empreendedor familiar rural junto ao Cadastro Tributário Mobiliário se dará à condição de pessoa física, faz-se necessária as alterações na legislação tributária municipal

Aprovado por unanimidade

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 217/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 221/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, 224/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019, 225/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019, 227/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019, 231/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, 232/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, E 256/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Novas regras para o regime de previdência dos servidores municiais de Jaraguá do Sul. (Matéria completa sobre o assunto na sequência).

Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários de Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 90-J, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Acrescenta a nova regra das idades mínimas na LOM.

Aprovado por nove votos favoráveis e dois contrários de Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 273/2020 DE AUTORIA DE MAGAL:

DENOMINA SERVIDÃO. DIOGO EMILIO BENING

Aprovado por unanimidade

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 169/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, 211/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, 217/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, 236/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, E 238/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Extingue o recesso dos servidores públicos municipais. (Matéria completa sobre o assunto, na sequência).

Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários de Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 274/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

Conexo ao PL nº 275/2020. Inclui a ação no PPA 2018/2021.

Aprovado por unanimidade

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 275/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abertura e reforço de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração no valor de R$ 1.305.000,00, para atender despesas com a reforma do antigo Procad.

Aprovado por unanimidade

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 276/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Readequação orçamentária no valor de R$ 175.433,20, para pavimentação da Rua Ricardo Grutzmacher.

Aprovado por unanimidade

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 277/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA REFORÇO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.373/2020, DE 22/07/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abertura de crédito adicional para reforço de crédito especial no valor de R$ 734.418,91, para pavimentação das Ruas Emílio Augusto Otto Oldenburg e Félix Richert.

Aprovado por unanimidade

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 280/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 4.558/2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.642/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007, 6.824/2014, DE 05 DE MARÇO DE 2014, E 6.992/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Institui a Certidão de Regularização de Edificação do Município de Jaraguá do Sul.

Pedido de vista do vereador Ademar Braz Winter

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 281/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Readequação orçamentária no valor de R$ 150.000,00, para transferência de recursos financeiros à Polícia Militar de Santa Catarina.

Aprovado por unanimidade

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 282/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 401.785,65, para despesas com o Programa Gestão de Benefício Eventual.