Estes foram os projetos apreciados e votados na sessão desta terça-feira (27) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Inclui os crimes de lesão corporal grave ou gravíssima relacionada a acidentes de trânsito, tráfico de drogas e outros crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou Lei de Crimes Hediondos nas proibições de requisitos para ser condutor de transporte escolar ou de fretamento e assistente/acompanhante dos estudantes. E exclui o inciso que obrigava os proprietários de veículo de transporte escolar ou de fretamento a não utilizar via pública como local de guarda e permanência prolongada do(s) veículo(s).
Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter
Exclui a obrigação dos veículos do transporte escolar e de fretamento serem necessariamente licenciados em Jaraguá do Sul, dando liberdade para veículos que estejam licenciados em outros municípios também poderem trabalhar em Jaraguá do Sul.
Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter
Troca os termos “R$ 30.000,00” e “R$ 10.000,00” por “158 UPMs” e 52 UPMs, respectivamente, vinculando a proteção mínima do seguro APP morte, invalidez e despesas médicas à Unidade Padrão Municipal (UPM) de Jaraguá do Sul.
Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter
Aumenta a idade máxima de 12 para 15 anos dos veículos menores do transporte escolar e de fretamento, diminuindo também a capacidade mínima de 10 para 8 passageiros desses veículos. E ainda aumenta de 15 para 20 anos a idade máxima que os veículos de 21 ou mais passageiros poderão ter.
Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter
Exclui a proibição de que veículos do transporte escolar sejam utilizados para transporte de fretamento, e vice-versa, desde que os transportes de cada público sejam realizados separadamente.
Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 199/2021 de autoria do Executivo:
Fixa Normas Para Execução dos Serviços de Transporte Escolar e de Transporte de Passageiros Sob Regime de Fretamento.
Recebeu pedido de vista do vereador Ademar Winter
Altera o caput do artigo primeiro da lei municipal 2.480/98 obrigando também as escolas privadas a hastearem as bandeiras nacional, estadual e municipal durante o período letivo.
Resultado: 8 x 2 – aprovado (Rodrigo Livramento e Sirley Schappo votaram contrário)
Em 2ª discussão e votação o projeto de lei nº 231/2021 de autoria do Executivo:
Cancela e oficializa vias de circulação urbanas no loteamento Pedro Flor.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação o projeto de lei nº 246/2021 de autoria do Executivo:
Cancela e oficializa vias de circulação urbanas no loteamento Bortolomeu Petri.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação o projeto de lei nº 265/2021 de autoria do Executivo:
Revoga as leis municipais nº 5.773/2010 e nº 7.953/2019 que dispõem sobre autorização para o Município de Jaraguá do Sul adquirir por permuta imóvel de Rádio Jaraguá LTDA.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
MOÇÃO
Dos vereadores Onésimo Sell, Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jeferson Cardozo, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello, Osmair Luiz Gadotti, Rodrigo Livramento e Sirley Maria Schappo:
Nº 50/2021 – Os vereadores com assento nesta Câmara Municipal, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário, encaminham moção de apelo, nos seguintes termos:
Considerando que a área da Saúde é prioridade em nosso país;
Considerando que a educação médica no Brasil vem enfrentando um importante processo de expansão e que esta realidade foi fortemente influenciada por programas e políticas educacionais implementados principalmente nas últimas décadas;
Considerando que em decorrência da pandemia da Covid-19, cada vez mais, se faz necessário investimentos em saúde pública e a contratação de mais profissionais para atuarem na área;
Considerando uma das principais apostas para evitar a necessidade de recorrer a médicos estrangeiros é a expansão de cursos e vagas de graduação em medicina ganhou impulso nos últimos anos;
Considerando que a Faculdade Estácio de Jaraguá do Sul possui curso de Medicina desde 2016 que tem atualmente em torno de 212 alunos, matriculados em cinco turmas;
Considerando que a Faculdade Estácio em parceria com a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, com o Hospital São José e Hospital Jaraguá disponibilizam a estrutura do curso de Medicina para o serviço de monitoramento por telefone dos pacientes testados positivos para Covid-19, que está sendo prestado por estudantes de medicina da instituição em parceria com a Prefeitura, através do Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES);
Considerando que, em um pouco mais de dois meses, os estudantes do 1º, 2º, 3º e 5º períodos da disciplina de Saúde da Família já monitoraram 4.174 mil pacientes Covid;
Considerando que Jaraguá do Sul tem 181.173 mil habitantes, assim como os municípios de Barra Velha com 29.860 mil habitantes, Corupá com 16.107 mil habitantes, Guaramirim com 45.797 habitantes, Massaranduba com 17.125 habitantes, Schroeder com 21.991 habitantes e São João do Itaperiú com 3.759 habitantes e ambos fazem parte da região da AMVALI – Associação dos Municípios do Vale do Itapocu, totalizando uma população em torno de 316 mil habitantes (IBGE/2019);
Considerando a nota técnica nº 78/2019-CGIED/DEGES/SGTES/MS, do Ministério da Saúde, que trata sobre o potencial de vagas das diversas regiões de saúde do país e mais especificamente de Jaraguá do Sul, onde que o ministério informa, que a região de saúde Nordeste de Santa Catarina – Jaraguá do Sul, temos a possibilidade de um aumento de 158 vagas, além das 50 já existentes no curso de medicina de Jaraguá do Sul.
A Câmara de Jaraguá do Sul, através dos vereadores abaixo subscritos, apela para que a Coordenação Geral de Expansão e Gestão da Educação em Saúde do Ministério da Educação, a Secretaria de Educação Superior do MEC – Sesu e a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, aumente o número de vagas no curso de Medicina da Faculdade Estácio de Jaraguá do Sul, a fim de graduar mais profissionais que possam suprir as demandas da nossa região.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que sejam oficiados o presidente da Coordenação Geral de Expansão e Gestão da Educação em Saúde do Ministério da Educação, Sérgio Henrique Da Silva Santos; o secretário da Secretaria de Educação Superior do MEC – SESU, Wagner Vilas Boas de Souza; e o secretário da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), Wagner Vilas Boas de Souza.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Dos vereadores Sirley Maria Schappo e Rodrigo Livramento:
Nº 30/2021 – Considerando que:
- a) A Prefeitura de Jaraguá adquiriu o imóvel onde funcionava a Escola Dente de Leite no ano de 2019. A estrutura foi adquirida por cerca de R$ 1,3 milhão e, na época, foi divulgado que era para abrigar o Centro Municipal de Educação Infantil Alexander de Borba;
- b) Em julho de 2019, conforme reportagem do Site da Rádio Jaraguá (https://www.diariodajaragua.com.br/educacao/prefeitura-de-jaragua-adquire-predio-da-antiga-dente-de-leite/454999/), o Secretário de Educação na época, Rogério Jung, informou que o prédio passava por reformas e adaptações;
- c) No presente ano, foi aprovada a Lei nº 8.559/2021 e o Decreto nº 14.734/2021, que destinaram R$ 1.242.033,96 para ampliação (em área de 762,33m²) e R$ 1.682.496,44 para a reforma (em área de 686,63m²) do local;
- d) Verificamos que foi aberto processo licitatório em abril, com edital nº 009/2021, mas não encontramos qualquer informação no Portal da Transparência quanto às empresas que participaram da licitação, se houve empresa vencedora, ou se ocorreu alguma impugnação quanto à licitação.
Realizamos os seguintes questionamentos:
- Quais os motivos para que a reforma e a ampliação ainda não tenham sido iniciadas?
- Qual a programação para realização da obra?
- Quantas novas vagas para Educação Infantil haverá com a entrega desta obra?
- Qual faixa etária será atendida?
Resultado: 9 x 1 – aprovado (Ademar Winter votou contrário)
INDICAÇÕES – aprovadas
Da Vereadora Nina Santin Camello:
Nº 1319/2021 – Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, analise a viabilidade para realização de abertura e construção de uma rua ligando as ruas 885 – Ricardo Ottokar Hruschka e 404 – Humberto Clemente Rickem, no bairro São Luís.
Nº 1320/2021 – Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie a realização de obra para estabilização de talude no imóvel (matrícula n° 61880) de propriedade do Município de Jaraguá do Sul, limítrofe ao imóvel (matrícula n° 61879) de propriedade do Estado de Santa Catarina, onde está sendo concluída a Escola de Ensino Médio Professora Darci Franke Welk.
Do Vereador Osmair Luiz Gadotti:
Nº 1318/2021 – Que o Executivo Municipal, através da Diretoria da Defesa Civil, e a Celesc, providenciem o corte de árvores na estrada JGS 331 – Quirino Lunelli, no percurso da igreja evangélica em direção ao bairro Santa Luzia, localizada no bairro Ribeirão Grande do Norte.
Confira a sessão:
