Durante o último mês, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul deu destaque ao Agosto Lilás, uma campanha nacional de conscientização sobre a violência contra a mulher, por meio de postagens de matérias jornalísticas em suas redes sociais e canais de comunicação. Dentre os temas abordados, a Câmara enfatizou a importância da Lei Maria da Penha, que completou 18 anos em 2024, a discussão sobre os direitos das mulheres no município e a crescente preocupação com a violência política de gênero. Confira algumas das matérias:

Lei Maria da Penha: 18 Anos de Luta pela Proteção das Mulheres

Em 7 de agosto de 2024, a Lei Maria da Penha celebrou 18 anos de sua promulgação, consolidando-se como uma ferramenta essencial na luta contra a violência doméstica e familiar. A legislação, que desde 2006 oferece um amparo legal específico para as mulheres vítimas de violência, continua sendo um pilar fundamental na garantia dos direitos femininos. No entanto, os desafios persistem, como mostram os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, que registrou um aumento nos casos de feminicídio e nas solicitações de medidas protetivas de urgência.

Pré-Sessão da Câmara Discutiu Direitos da Mulher com Lideranças Locais

No dia 6 de agosto, o programa Pré-Sessão da Câmara recebeu Bruna Caroline Dalazem, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim) de Jaraguá do Sul, e Mariclér Albino, conselheira do órgão, para uma discussão aprofundada sobre a campanha Agosto Lilás e as políticas públicas voltadas para os direitos das mulheres na cidade. Elas ressaltaram os avanços nas denúncias de crimes contra a mulher, que aumentaram significativamente desde a criação da Lei Maria da Penha. Isso ocorre por conta do fácil acesso aos canais de denúncias e da conscientização da sociedade sobre o assunto. Todavia elas também destacaram a necessidade de continuar incentivando a denúncia de casos de violência.

Violência Política de Gênero: Um Obstáculo para a Representatividade Feminina

Outro tema abordado pelo Legislativo jaraguaense durante o Agosto Lilás foi a violência política de gênero, um problema que afeta diretamente a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão. A violência política, que inclui agressões, intimidações e ameaças de caráter sexista, visa descredibilizar e afastar as mulheres da vida pública. Dados recentes indicam que a violência de gênero no contexto político é uma realidade preocupante, tanto no estado de Santa Catarina quanto em nível nacional, destacando a necessidade urgente de políticas públicas eficazes para combater esse tipo de violência e promover um ambiente político mais inclusivo e seguro para as mulheres.

Avanços na Proteção das Vítimas

Porém, em outras publicações a Casa de Leis ressaltou os resultados obtidos pela legislação. Antes da implementação da Lei Maria da Penha, as vítimas de agressões domésticas não contavam com uma proteção legal específica. A lei trouxe mudanças fundamentais, incluindo a previsão deste tema no Código Penal. Um marco importante, por exemplo, foi em 2018, quando o descumprimento de medida protetiva passou a ser tipificado como crime. Mais recentemente, em 2023, outra inovação foi incorporada: a mulher passou a ter a possibilidade de solicitar uma medida protetiva sem a necessidade de registrar um boletim de ocorrência.

A lei também passou a prever um sistema de proteção em rede, que envolve a atuação conjunta de diversos órgãos, como a OAB, o Ministério Público, Delegacias da Mulher, prefeituras municipais e a Polícia Militar. Além disso, a criação e a disseminação de delegacias especializadas trouxeram um atendimento mais humanizado e acolhedor para as mulheres vítimas de violência.

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Desafios Ainda Persistem

Apesar dos avanços, o Brasil ainda enfrenta um grave cenário de violência doméstica. O país ocupa o quinto lugar no mundo em casos de violência contra a mulher, e o número de denúncias vêm aumentando. Dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que as denúncias ao Disque 180 cresceram de 83 mil em 2021 para 115 mil em 2023. No primeiro semestre de 2024, o número de denúncias aumentou 36% em comparação com o mesmo período do ano anterior, indicando que as mulheres estão mais conscientes de seus direitos e que confiam mais na proteção oferecida pela lei.

O aumento das denúncias também expõe a gravidade do problema. Em 2023, foram registrados 1.467 casos de feminicídio, o maior número desde a criação da lei, com uma taxa de 1,4 casos por 100 mil habitantes. O perfil das vítimas majoritariamente é composto por mulheres negras, com idade entre 18 e 44 anos. Além disso, 41,4% das mortes violentas de mulheres ocorreram dentro de suas próprias casas, o que reforça a ideia de que o lar ainda é o ambiente mais perigoso para muitas delas.

O aumento das solicitações de medidas protetivas de urgência também chama atenção. Em 2023, houve um crescimento de 21,3% nos pedidos, totalizando 663.704 casos, com um aumento de 26,7% nas concessões, que somaram 540.255 medidas. No entanto, o dado mais alarmante é que 12,7% das vítimas de feminicídio em 2023 possuíam uma medida protetiva ativa no momento do crime.

A violência psicológica e a perseguição também começaram a ganhar mais atenção. Em um passado não tão distante, a existência desse tipo de violência sequer era cogitada. Em 2023, 778.921 mulheres registraram boletins de ocorrência por ameaça, um aumento de 16,5% em relação ao ano anterior. Além disso, houve um crescimento de 33,8% nos registros de violência psicológica e de 34,5% nos casos de perseguição (stalking).

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Reflexão e Ação

A comemoração dos 18 anos da Lei Maria da Penha é um momento de reconhecer as conquistas alcançadas, mas também de refletir sobre os desafios que ainda precisam ser superados. É essencial que as ações para garantir a segurança das mulheres brasileiras continuem a ser fortalecidas, com a implementação de políticas públicas que realmente protejam as vítimas e punam os agressores de forma eficaz. Além disso, a conscientização da sociedade é fundamental para mudar esse cenário. É isso o que faz a campanha Agosto Lilás, quando várias instituições se unem para divulgar a Lei Maria da Penha e a legislação pertinente ao tema.

Procuradoria da Mulher participa de painel alusivo ao Agosto Lilás

A Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul marcou presença no evento de encerramento do Agosto Lilás, promovido pelo 12ª Comando Regional de Polícia Militar, no dia 20 de agosto, no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Jaraguá do Sul e Região.

O encontro visou sensibilizar a sociedade sobre a importância da luta contra a violência de gênero. A programação do dia incluiu apresentações e debates com foco nos desafios enfrentados pelas mulheres na região, culminando em uma análise do perfil dos indicadores de violência contra a mulher.

Procuradoria da Mulher promove palestras no CEJA

Como parte das ações alusivas à data, a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul realizou, no dia 26 de agosto, duas palestras no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA). As atividades ocorreram nos períodos matutino e noturno, com o objetivo de divulgar o trabalho da Procuradoria e orientar os alunos sobre os tipos de violência doméstica, além de fornecer informações sobre órgãos de denúncia e acolhimento.

Três anos de Procuradoria da Mulher

E por falar em Procuradoria da Mulher, o órgão completou três anos de atividades em 2024. O órgão foi criado com a responsabilidade de encaminhar aos órgãos competentes — como Delegacia da Mulher, Ministério Público e Polícia Militar — denúncias de violência e discriminação contra a mulher e ajudar as mulheres que buscam o exercício dos seus direitos. Outro foco de trabalho é o fomento à participação das mulheres na política.

A Procuradoria também sugere, fiscaliza e acompanha a execução de programas do Poder Público que visam a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias. Dessa forma, a Procuradoria se torna em mais uma instância a qual as mulheres recorrerem na Rede de Proteção à Mulher.

Sempre bom lembrar: 

Contatos Procuradoria da Mulher

• Telefone: (47) 3307-3200 / WhatsApp: (47) 9 9215-2036
• E-mail: procuradoriadamulher@jaraguadosul.sc.leg.br
• Atendimento presencial: Rua dos Imigrantes, n° 500, bloco K, bairro Rau, Jaraguá do Sul-SC (anexo à Católica).

Rede de Proteção à Mulher

• Central da Mulher em Situação de Violência: 180
• DPCAMI – Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso: (47) 3370-0331
• COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: comdim@jaraguadosul.sc.gov.br
• Polícia Militar: 190
• Polícia Civil: 181
• CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social: (47) 3275-8750