A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, nesta terça-feira (27), uma moção que manifesta apoio à Lei Federal n° 14.434/2022 que criou o piso salarial da enfermagem no Brasil. Essa lei foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo Federal no dia 4 de agosto. Ela fixa a remuneração mínima mensal que os profissionais devem receber: R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares e obstetrizes (parteiras).
Todavia, uma medida cautelar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, atendendo a uma ação de inconstitucionalidade da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), suspendeu os efeitos da lei. A CNSaúde alega que a aplicação do piso geraria aumento de custos para os hospitais e unidades de saúde, podendo acarretar numa demissão em massa de funcionários e sobrecarga de trabalho.
No seu despacho, Barroso deu 60 dias para o Executivo, o Congresso e o Ministério da Saúde apontarem de onde virão os recursos para subsidiar o piso. A moção de apoio agora tem o objetivo de sensibilizar as autoridades envolvidas no caso para que uma solução seja encontrada e a lei possa entrar em vigor o mais rápido possível. A matéria tem autoria de Ademar Winter (PSDB), Anderson Kassner (PP), Jair Pedri (PSD), Jeferson Cardozo (PL), Jonathan Reinke (Podemos), Luís Fernando Almeida (MDB), Nina Santin Camello (PP), Osmair Luiz Gadotti (MDB) e Ronnie Leonel Lux (MDB).
O líder de governo na Câmara, vereador Luís Fernando Almeida, ressaltou que a categoria merece esse reconhecimento financeiro por conta da importância do trabalho realizado para a sociedade. Ele lembra que os profissionais de enfermagem são aqueles que se doam no momento mais delicado da vida das pessoas. O parlamentar lamentou o fato de a moção ter tido um voto contra de Rodrigo Livramento (Novo) e uma ausência durante a votação de Sirley Schappo (Novo).
“Mas o importante é que essa moção de apoio foi aprovada. O importante foi a manifestação das pessoas envolvidas nessa pauta na manhã de hoje. E o mais importante será quando esses profissionais tiverem a valorização que é de seu direito”, salientou Almeida.
O presidente do Sindicato dos Empregados da Saúde de Joinville e Região, Lorival Pisetta, também participou da sessão para defender a categoria e lembrar dos 56 anos de luta pela institucionalização do piso salarial. Ele argumentou que a medida não inviabiliza financeiramente nenhuma unidade hospitalar. “A não ser aquelas que não são boas gestoras. Fora isso, todas elas têm a possibilidade de fazer frente à fonte de recursos”, enfatizou.
A moção de apoio foi aprovada por oito votos favoráveis e um contrário e enviada ao STF para que os ministros tomem ciência da manifestação dos vereadores.
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