A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (05), em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 94/2018 do Executivo que cria a Cota de Contribuição Facultativa do 14º Batalhão de Polícia Militar.

A Cota tem por finalidade prover recursos financeiros oriundos de contribuições facultativas de pessoas jurídicas ou físicas a serem destinados à Organização Policial Militar (OPM) sediada em Jaraguá do Sul para reequipamento, aquisição de material permanente, de consumo, combustível, alimentação, serviços específicos de ordem geral e demais despesas correntes e de capital, aquisição de bens imóveis, construção, ampliação e conservação de instalações da OPM.

O Executivo esclarece ainda que, até bem pouco tempo, inúmeros municípios, entre os quais Jaraguá do Sul, tinham ao seu dispor o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM), que possuía, como fator gerador, o previsto na Lei Estadual Nº 7.541/1988, e que permitiam à PM local dispor de recursos para aquisição de equipamentos, materiais, viaturas e armamentos.

Ocorre que, em razão de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 2013.014516-0, promovida pela 6ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou inconstitucional a Lei Municipal Nº 4.122/2005, que criava o FUMPOM.

A Administração explica que a “CCF se destina a captar recursos financeiros de forma facultativa, ou seja, não obrigatória, cujos contribuintes serão as pessoas jurídicas: empresas, comércios, profissionais liberais e prestadores de serviço ou, eventualmente, pessoas físicas”.