Na sessão desta terça-feira (22) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria do Executivo que trata da desafetação de imóveis de propriedade do Município para viabilizar a entrega de terrenos a pessoas atendidas pelo Programa Ressoar. A matéria objetiva desafetar os imóveis para fins de alienação e individualização dos lotes já existentes.

O Programa Ressoar surgiu da parceria entre o Executivo jaraguaense e o Governo de Santa Catarina como resposta à calamidade pública que deixou dezenas de famílias desabrigadas. Essas famílias perderam seus imóveis em decorrência de desastres causados pelas chuvas ocorridas no ano de 2008. Naquela época, a Defesa Civil emitiu laudos e pareceres interditando e declarando áreas de riscos permanentes vários locais, impedindo que as famílias afetadas retornassem aos seus lares.

No ano de 2009, Jaraguá do Sul recebeu 30 unidades habitacionais através do Programa Ressoar, conhecidas como kits casas. Essas casas precisaram ser alocadas em diversas áreas de propriedade do Município para sua construção. Para não perder as doações desses imóveis, a Prefeitura jaraguaense teve que alocar algumas dessas residências dentro de Área de Uso Público Especial (A.U.P.E.) e também de Área Verde. Todavia, diante da urgência que se necessitava naquele momento para atender às famílias desabrigadas, não houve a desafetação destas áreas, o que impede a realização de desmembramentos e de transferências dos imóveis do Município às famílias contempladas.

Com a aprovação do projeto, agora essas propriedades poderão ser alienadas pelas famílias que as habitam. Para o vereador Luís Fernando Almeida (MDB), isso vai trazer diversos benefícios a essas famílias. Ele ressalta que a ação não é nada além do que a obrigação do Poder Público Municipal, mas que apenas depois de 15 anos após o imbróglio a situação está sendo resolvida.

“Porque muitas dessas famílias não fazem reforma, não fazem ampliação das residências, não conseguem chamar o imóvel de seu, porque não está no seu nome o documento. Só têm a propriedade do material que foi construído em cima do terreno, mas o terreno em si não. É uma vitória”, destacou o parlamentar.

O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.