Aprovada Lei que disciplina funcionamento de Food Trucks, Trailers e Food Parks

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (21), em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 175/2018, do Executivo que estabelece critérios para a concessão de alvarás de Funcionamento aos comércios de alimentos e bebidas sobre rodas, os chamados “Food Trucks”, estruturas rebocadas “Trailers” e “Food Parks”, em locais privados de Jaraguá do Sul.

O Executivo reforça na justificativa, que o comércio de bebidas e alimentos sobre rodas e congêneres é uma atividade comercial bastante difundida atualmente e encontram na mobilidade, público variado, fonte de renda, geração de empregos e empreendedorismo.

A proposição delimita os locais privados como passíveis a exploração desta modalidade de comércio, taxas diárias, mensais e trimestrais, enquadramento social, regras sanitárias e de manuseio, além de diversas especificidades do ramo.