Na sessão desta quarta-feira (6) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria de Nina Santin Camello (PP). O projeto estabelece o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e alunos com restrição ou seletividade alimentar de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município. A condição do aluno deve ser atestada conforme laudo médico ou nutricionista.

A lei também garante o direito ao desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos e nutricionistas e os familiares das crianças. Essas estratégias podem ter foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica seletiva alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais.

Além disso, a nova legislação pretende garantir e defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, com participação comunitária e social.

Nina ressalta a importância de atender às necessidades específicas das crianças com TEA e com restrições alimentares. Ela alerta que, muitas vezes, essas crianças apresentam dificuldades em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios específicos ou sofrem de seletividade alimentar devido a alterações sensoriais. A vereadora avisa que essas questões podem levar a uma alimentação restrita a determinados tipos de alimentos, o que impacta negativamente na saúde dessas crianças.

“Não estamos criticando as equipes das escolas, pois sabemos que as direções e os profissionais tentam adaptar os cardápios de acordo com a necessidade de cada criança, mas nem sempre se tem um resultado esperado. Por isso o objetivo desse projeto é instituir o direito de a criança levar o próprio lanche para a escola”, explicou Nina.

O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.