Na sessão realizada nesta quinta-feira (7) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria de Nina Santin Camello (PP) e Sirley Maria Schappo (Novo), que institui a Política Municipal do Voluntariado no município. O projeto de lei tem como principal objetivo contribuir para o desenvolvimento e execução de projetos com fins cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ambientais, esportivos, de assistência à pessoa e à segurança alimentar e nutricional. A proposta visa beneficiar e transformar a sociedade por meio do engajamento de voluntários, regulamentando sua prestação de serviços.
De acordo com o texto do projeto, o serviço voluntário é definido como o programa de atividades não remuneradas prestadas por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à pessoa física vinculada a programa social promovido ou relacionado a entidade pública. A nova legislação ressalta que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou estatutária.
A Política Municipal do Voluntariado abrangerá ações como mutirões para manutenção de espaços públicos, porém, não incluirá o desempenho de atividades tipicamente estatais, tais como fiscalização tributária, finanças e controle, arrecadação e advocacia pública. Dentre as diretrizes, destacam-se a prática do voluntariado como exercício da cidadania, o fortalecimento das entidades do terceiro setor, o estímulo ao empreendedorismo, o incentivo para a participação de empresas e órgãos públicos em ações voluntárias, a formação de cadastro de pessoas físicas e de entidades interessadas e o estímulo da sociedade ao exercício da cidadania e da solidariedade.
O projeto de lei também classifica o serviço voluntário como esporádico ou continuado, de acordo com sua natureza, e estabelece diretrizes e objetivos para sua implementação, incluindo a capacitação de cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do terceiro setor. A iniciativa visa ainda integrar o poder público, entidades beneficentes, empreendedores, empresários e sociedade civil, estimular o pertencimento do cidadão ao espaço público municipal e à cidade.
O cadastro do voluntário será preferencialmente eletrônico, regulamentado por decreto, permitindo a criação de um banco de dados para atendimento das necessidades diretas e indiretas de programas ou projetos da Administração Pública Municipal.
O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.
