Os vereadores de Jaraguá do Sul, em sessão na Câmara Municipal nesta quinta-feira (20), aprovaram o projeto de lei que reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (CMPD). Uma das principais mudanças foi a transferência de alguns dispositivos da lei para o Regimento Interno do CMPD, como as regras para perda de mandato e afastamento dos conselheiros.

Outra alteração foi no próprio número de conselheiros. Antes eram 20 ao todo, 10 representantes do Poder Público Municipal e 10 de entidades da sociedade civil. A nova redação só estabelece que agora o número mínimo de conselheiros será de oito, não estabelecendo número máximo. O desempenho das funções de conselheiro continua a não ser remunerado.

De acordo com o novo texto, a eleição das entidades representativas da sociedade civil organizada será realizada mediante fórum próprio de eleição para compor o CMPD, obedecendo aos princípios gerais de escolha, dispostos em edital especialmente elaborado para esta finalidade. Também diz que o fórum será convocado pelo Conselho e organizado por uma Comissão Eleitoral, de acordo com o Regimento Interno. O Executivo jaraguaense, autor do projeto, diz que as adequações propostas visam propiciar maior eficácia e atualizar a legislação que estrutura o funcionamento do Conselho às diretrizes nacionais.

Para a vereadora Sirley Schappo (Novo), esse conselho é necessário, infelizmente, porque os problemas relacionados às drogas estão presentes no município.

“Desejo que este Conselho seja atuante, se reúna com os representantes da comunidade para que essa problemática não se torne ainda maior”, destacou.

O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção da lei.

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