Na sessão ordinária desta quinta-feira (2) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram uma moção de apoio ao Projeto de Lei n. 7.980/2014, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O projeto visa ampliar o valor da renda familiar mensal per capita no critério de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A moção leva em consideração o substancial substitutivo apresentado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que propõe alterações na Lei nº 8.742/1993. Esse substitutivo institui uma renda básica no valor de um salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência. Além disso, garante aos genitores ou responsáveis legais o direito à continuidade do recebimento do BPC em caso de falecimento do beneficiário.

A proposta busca ampliar o critério da renda mensal familiar para até um salário-mínimo per capita do grupo familiar para a concessão do benefício às pessoas com deficiência. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo está defasada para caracterizar a situação de vulnerabilidade e hipossuficiência.

Na moção é destacado que qualquer medida que promova o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas com deficiência é fundamental. A ampliação do critério econômico e social para a concessão do Benefício de Prestação Continuada é vista como uma forma de garantir dignidade e qualidade de vida a esse segmento da população, assegurando-lhes acesso a direitos básicos de cidadania, como saúde, educação e trabalho.

A moção foi enviada à Câmara dos Deputados para ciência do apoio.