Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul de quinta-feira (17/12), indicações, convênios e Projetos de Leis Complementares receberam votos favoráveis dos legisladores.
Em segunda votação foi aprovado com sete votos, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2015, que acresce dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 001/1993 e alterações, que dispõem sobre o código tributário do município de Jaraguá do Sul. O projeto tem por finalidade promover a adequação da legislação tributária para conceder ao contribuinte o direito de solicitar a revisão do lançamento tributário de ofício em fase anterior aos recursos previstos na Lei Complementar Municipal nº 71/2007, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.
Foi rejeitado, por cinco votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2015, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 30/2003. O projeto busca adequar o custeio da iluminação pública aos ditames da justiça tributária, de modo a corrigir o atual estado de desigualdade entre os contribuintes. Os novos valores sofreram um acréscimo de 26,71% em relação aos valores que estão sendo praticados atualmente. O voto contrário foi do vereador Jair Pedri e Jeferson de Oliveira foi quem se absteve do voto. Para a aprovação, este PLC necessita de 06 votos.
O projeto nº 189/2015 recebeu sete votos favoráveis e foi aprovado em segunda votação. A matéria altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.535/2006. A lei dispõem sobre o funcionamento da fiscalização do Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), a imposição e graduação de penas administrativas nas infrações às normas de defesa do consumidor e os procedimentos nos processos administrativos. Também foi aprovado com sete votos o projeto nº 194/2015, que cria o Parque Natural Municipal Morro dos Stinghen, no município de Jaraguá do Sul.
De autoria do vereador Norbert Voigt, três projetos foram aprovados em segunda votação com sete votos. O projeto nº 197/2015 denomina a via pública 951 de Edgard Manthu, o nº 198/2015 denomina a estrada JGS 500 de Roberto Prestini e o nº 199/2015 denomina a servidão nº 521 de Leonardo Demarchi.
Em votação única foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 200/2015. A matéria autoriza o repasse do executivo, mediante convênio, no valor de R$492.662,00, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul. Também o projeto nº 201/2015, que autoriza o repasse do executivo, mediante convênio, à Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul e ao Hospital e Maternidade Jaraguá, no valor de R$ 7.589.360,00 e R$ 4.778.400,00, respectivamente. Já o projeto nº 202/2015 altera a Lei Municipal Nº 7.012/2015 que dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos do Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (Frohab), denominado “REGULADEB”.
O projeto nº 209/2015 foi aprovado com sete votos. A matéria autoriza o repasse do executivo, mediante convênio, no valor de R$ 727.482,00, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul. O último projeto votado foi o de nº 210/2015, que autoriza o repasse do executivo, mediante convênio, no valor de R$ 60.000,00, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul.
INDICAÇÕES
As indicações foram aprovadas com sete votos. A matéria do vereador Arlindo Rincos pede a instalação de placa de identificação na Rua José Kienen, no bairro João Pessoa. O vereador ainda pede a macadamização, patrolamento, instalação de tubulação de rede pluvial e bocas de lobo na Rua Maria Madalena Lopes Santana, no bairro Nereu Ramos.
O vereador Eugênio Juraszek indicou estudos para reformar, aumentar e disponibilizar serviços de café colonial, lanchonete e restaurante, bem como área de alimentação a céu aberto, junto ao Mercado Público Municipal, solicitou o conserto ou troca do abrigo de passageiros de ônibus localizado na Rua José Theodoro Ribeiro, em frente a Agropecuária da Ilha da Figueira. O vereador também pediu a retirada dos galhos de árvore depositados junto ao passeio, próximo ao abrigo de passageiros de ônibus em frente a Viacredi, na Rua Rinaldo Bogo, no bairro Ilha da Figueira.
O vereador Jair Pedri pediu um redutor de velocidade em frente ao número 539 na Rua José Theodoro Ribeiro, no bairro Ilha da Figueira. Também indicou a implantação de área de lazer com campo de futebol no terreno de propriedade do município, na Rua Max Eggert, ao lado do nº 141. Outra indicação é pela limpeza com hidro jato da tubulação pluvial, bem como desobstrução a saída da mesma, no final da RI 36, lateral da Rua Victorio Campregher, no bairro Santa Luzia. O último pedido do vereador é pelo isolamento da fiação elétrica exposta na Rua José Theodoro Ribeiro, no bairro Ilha da Figueira.
A presidente do legislativo municipal, Natália Lucia Petry, solicitou fiscalização do imóvel localizado na Rua Santa Clara com esquina da Rua Nossa Senhora Aparecida, no bairro Ilha da Figueira. Outro pedido da vereadora é pela limpeza da boca de lobo na Rua José Theodoro Ribeiro, próximo ao supermercado Brasão. Natália indicou a retirada da árvore e galhos que estão caídos na calçada da Rua Rinaldo Bogo, no bairro Ilha da Figueira, próximo ao Moto Clube Cano Quente. A última indicação da vereadora é pelo conserto da boca de lobo na Rua Carlos Oeschsler, no bairro Ilha da Figueira, em frente a Empresa Real Vidros.
