Proposição atende determinação do Ministério Público de Santa Catarina

A Câmara de Vereadores aprovou em votação única (regime de urgência), na sessão desta quinta-feira (14), por unanimidade de votos, o PL nº 12/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 7.302/2016, que instituiu e criou regras para o funcionamento do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul.

A matéria busca promover adequações na legislação relativa ao Conselho Tutelar em conformidade com as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), atendendo determinação do Ministério Público de Santa Catarina, que solicita providências no sentido de fortalecer as ações de fiscalização para o próximo pleito eleitoral do Conselho Tutelar. Segundo justifica a prefeitura, a proposição decorre da necessidade de se promover a adequação da legislação vigente, objetivando uma maior eficácia e funcionalidade.