Os vereadores aprovaram em votação única (Regime de Urgência), por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (08), dois projetos conexos de autoria do Executivo (PLs 267/2018 e 268/2018).

O Projeto de Lei nº 267 revoga a Lei Municipal Nº 7.774/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa AVANÇAR CIDADES – SANEAMENTO.

Segundo o Executivo não ocorrerá a contratação da Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, mas sim, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O projeto referente a esta Lei havia sido aprovado em meados de outubro no Poder Legislativo.

Já o Projeto de Lei n° 268/2018 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a operação de crédito junto BNDES, visando promover a melhoria do saneamento básico do Município por meio do financiamento de ações nas modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, redução e controle de perdas, estudos e projetos, e planos de saneamento.

A contratação da operação de crédito destina-se:

1. Abastecimento de Água – Ampliação do SAA no Município de Jaraguá do Sul, no valor de R$ 10,8 milhões.
2. Redução e Controle de Perdas – Ações para Redução e Controle de PerdasnoMunicípio de Jaraguá do Sul, no valor de R$ 15,8 milhões.
3. Esgotamento Sanitário – Ampliação do SES nos bairros Jaraguá 84 e Jaraguá 99, no valor de R$ 9,5 milhões.
4. Estudos e Projetos – Elaboração do Projeto Executivo de Ampliação do SES do Município de Jaraguá do Sul, no valor de R$ 600 mil.