Na sessão desta terça-feira (7), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul deliberou e aprovou por unanimidade o Regimento Interno da recém-criada Escola do Legislativo Vereador Professor Balduino Raulino. Ele vai estabelecer as bases e objetivos da instituição, cujo propósito é promover a formação e a capacitação contínua dos parlamentares e servidores do Legislativo Municipal, bem como fomentar a integração da comunidade com os assuntos legislativos e políticos locais.

O artigo 1º do Regimento define os objetivos da Escola, que incluem oferecer suporte conceitual e treinamento nas áreas legislativa, organizacional e da administração pública; capacitar os servidores acerca dos fundamentos do Poder Legislativo; desenvolver programas de ensino para integração com a sociedade; integrar e gerenciar convênios com outras instituições de ensino; promover seminários e ciclos de palestras abertos à comunidade, entre outros.

Além disso, o artigo 2º delineia a estrutura organizacional da Escola, que inclui Presidência, Direção Pedagógica, Coordenação e Supervisão de Projetos, Secretaria e Conselho Deliberativo. Destaca-se também a disposição que permite a realização de atividades fora da sede da Câmara, mediante aprovação da Mesa Diretora.

Outros pontos importantes do Regimento incluem as competências da Presidência e Direção, responsáveis por representar a Escola e coordenar suas atividades. As funções da Coordenação e Supervisão de Projetos, encarregadas de planejar, coordenar e avaliar cursos e programas; a gestão da Secretaria, que mantém registros e administração geral; e o Conselho Deliberativo, órgão decisório composto por membros da escola e da Câmara.

O Regimento também estabelece direitos e deveres para o corpo docente e discente, define o regime didático e o funcionamento da instituição, além de prever parcerias com outras entidades educacionais e a possibilidade de propor convênios e organizar grupos de estudo e pesquisa.

Essa iniciativa representa um avanço significativo para a comunidade de Jaraguá do Sul, ao promover a educação cívica, a formação política e o fortalecimento do conhecimento sobre o funcionamento do poder legislativo municipal. Com a aprovação do Regimento Interno, a Escola do Legislativo Vereador Professor Balduino Raulino está oficialmente pronta para iniciar suas atividades e contribuir para o desenvolvimento educacional e democrático da região.