Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, em sessão ordinária nesta quinta-feira (27), o projeto de lei n° 151/2021, de autoria do Executivo, que recria e reestrutura o Fundo Municipal de Cultura de Jaraguá do Sul. O PL foi aprovado por unanimidade.
O Fundo havia sido extinto em 2017 através das leis de número 7.351/2017 e 7.352/2017. Porém, uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul – exarada nos autos Nº 0900062-68.207.8.24.0036 e, posteriormente, confirmada pelo Tribunal de Justiça de SC – declarou nulas as duas leis. Também foi declarada nula a lei n° 7.353/2017, que remanejou os recursos do Fundo (R$ 1.737.057,00) para os cofres públicos municipais.
Na mensagem enviada junto ao projeto, a Prefeitura alerta que, caso não seja realizada a reestruturação do Fundo, “o Município pode ser considerado desobediente a determinação judicial”. A mesma mensagem lembra que o FMC é integrante do Sistema Nacional de Cultura e, obrigatoriamente, deve ser mantido em pleno funcionamento, pois apenas através dele o Município pode receber recursos federais para atender as políticas públicas na área cultural. Lembra também que, segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica jaraguaense, o Município deve garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, bem como apoiar e incentivar a valorização, o fomento e a difusão das manifestações culturais, enfatizando a preservação e a promoção da identidade e da memória local.
“A cultura é um importante fator de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Jaraguá do Sul”, afirma o documento.
Confira a sessão:
