Os vereadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (21), na última sessão extraordinária de 2017, em segunda votação, por sete votos favoráveis e três contrários (Arlindo Rincos, Ademar Winter e Ronaldo Magal), o Projeto de Lei Complementar n° 32/2017, que cria a Tarifa do Serviço Público de Manejo de Resíduos, adequando a legislação existente no Município de Jaraguá do Sul.
Pela proposição, fica estabelecido que a partir de primeiro de janeiro de 2018, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae, vai assumir a coleta dos resíduos domiciliares, urbanos e rurais, além da coleta do lixo reciclável em Jaraguá do Sul.
A cobrança será efetuada na tarifa de água e segundo explicações de integrantes do Samae, que participaram da sessão e esclareceram dúvidas ainda antes da votação do projeto, haverá também a mudança de “taxa” para “tarifa”, com valores definidos através de um estudo de equilíbrio financeiro. De acordo com a informação repassada aos parlamentares, por determinação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, o serviço deverá se manter com os próprios recursos da coleta de lixo. Os valores serão fixos e mensais para 2018.
Em sua justificativa, o Executivo afirma que há uma tendência para que os serviços de coleta de resíduos sólidos sejam geridos pelas autarquias de água e esgoto, uma vez que, em virtude inclusive das atribuições pela legislação federal, possuem meios para garantir a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo-se como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos moldes estipulados na legislação aplicável, além, é claro, do constante monitoramento por intermédio das agências reguladoras, no presente caso, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS.
As atribuições da ARIS são de regulação e fiscalização de todas as atividades do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial.
Ainda segundo o Executivo, a transformação da “taxa de coleta de lixo” em “Tarifa de Manejo de Resíduos (TMR)” compreende elemento fundamental para uma melhor gestão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares em Jaraguá do Sul.
