Os vereadores jaraguaenses aprovaram em primeira votação na sessão dessa terça-feira, 30, o projeto de Lei Complementar nº 05/2014, que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores do Município de Jaraguá do Sul, pertencentes à administração direta, autarquias e fundações públicas municipais. Também foram aprovadas 14 emendas modificativas de um total de 15, apresentadas pelos parlamentares, a proposta original do Executivo.

Apenas a emenda modificativa nº12, de autoria do vereador Arlindo Rincos, que altera o caput do artigo 66 aguarda para apreciação dos vereadores antes da próxima votação. A proposta recebeu pedido de vistas do vereador Pedro Garcia que justificou a ação afirmando que necessita de um tempo maior para apreciar a matéria.

O texto da emenda descreve que o servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, estudo ou representação, fará jus a diária, para cobrir despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens.

Para entrar em vigor, o projeto de Lei Complementar nº 05/2014 necessita ser aprovado pelos parlamentares em segunda votação e sancionado pelo prefeito Dieter Janssen.