Na sessão realizada nesta quinta-feira (31) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram uma moção de autoria do vereador Luís Fernando Almeida (MDB) que apela ao prefeito José Jair Franzner pelo corte de salário dos sindicalistas que ocupam cargos no SINSEP (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul).

O texto da moção se fundamenta em vários pontos. Primeiramente, ela faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a lei do Estado de Goiás, a qual prevê licença sem remuneração para servidores estaduais que estejam exercendo mandato sindical. Segundo Almeida, tal regulamentação não viola os direitos de livre associação e autonomia sindical, uma vez que a Constituição Federal não garante aos servidores o direito de afastamento remunerado para atuar em entidades sindicais.

Outro argumento é o custo associado aos servidores da Prefeitura jaraguaense que também ocupam mandatos sindicais. Conforme o documento, o gasto anual com esses servidores gira em torno de R$ 180 mil, o que ao longo de um período de quatro anos totaliza uma média de R$ 720 mil. A moção sugere que esse montante poderia ser realocado para investimentos em áreas consideradas prioritárias, como Educação, Saúde, infraestrutura e outras pastas do Executivo Municipal, impactando diretamente toda a população da cidade.

A moção foi aprovada por unanimidade e enviada ao prefeito Jair Franzner para ciência do apelo.