Na sessão desta terça-feira (26) a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares Municipais. O projeto, de autoria dos vereadores Sirley Maria Schappo e Rodrigo Livramento, ambos do novo, tem como principal objetivo ampliar a transparência das informações relacionadas às escolas públicas do município. 

Além disso, a nova lei vai estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar e a administração pública, disponibilizar informações sobre os repasses públicos às unidades, fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais, permitir o conhecimento público sobre a alocação de recursos nas escolas e garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalização sobre o uso do dinheiro dos impostos. 

A Política será regida por diretrizes que incluem a disponibilização de informações públicas das escolas de forma independente, garantindo a divulgação de dados íntegros, autênticos e atualizados, e a designação de um responsável pela publicação e manutenção das bases de dados abertas. 

Para cumprir essas diretrizes, o Poder Executivo Municipal disponibilizará informações sobre cada unidade, como nome, endereço, valor dos repasses financeiros, número de alunos atendidos, taxa de frequência escolar, notas das avaliações de desempenho, relação de servidores efetivos e em atuação, entre outros dados relevantes. Essas informações devem ser objetivas, concisas e atualizadas anualmente. 

“Inclusive nós vereadores muitas vezes precisamos buscar uma informação e temos que ligar para a Secretaria da Educação para conseguir. Estando esses dados disponíveis no site da Prefeitura, toda a população e, principalmente, os pais poderão acompanhar toda a realidade escolar”, enfatiza Sirley. 

Os parlamentares destacam a importância da participação da comunidade na melhoria da qualidade da educação e enfatizam que a disponibilização de informações claras e de fácil acesso é fundamental para estimular essa participação. Além disso, eles afirmam que o projeto está alinhado com a Lei de Acesso à Informação e o princípio da publicidade da administração pública. 

O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.