A proposta de regulamentação das ligações de energia elétrica e de água e esgoto no município de Jaraguá do Sul foi aprovada pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira, 18, durante sessão extraordinária convocada pelo presidente José Osório de Ávila.

O projeto de lei do Executivo recebeu os dez votos possíveis, repetindo o placar do primeiro turno de votação, um dia antes. Na votação, os vereadores confirmaram uma alteração em relação ao texto original, ao ampliar de três para seis o número de ligações em imóveis localizados nos perímetros urbano e rural, desde que ocupados por membros de uma mesma família.

A emenda modificativa foi uma iniciativa de Ademar Winter e José Osório de Ávila, subscrita pelos demais vereadores, considerando, principalmente, imóveis repassados por meio de herança.

O projeto regulamenta a lei municipal 5.483, do ano de 2009, que proíbe as ligações de energia elétrica, água e esgoto em locais sem alvará de construção fornecido pela Prefeitura. A iniciativa surgiu inicialmente através de um projeto de lei apresentado pelo vereador João Fiamoncini, aprovado em primeira votação no mês de junho.

Nele, Fiamoncini propunha a revogação da legislação vigente, e apresentava uma regra mais flexível ao permitir as ligações de energia, água e esgoto em imóveis localizados em loteamentos irregulares já existentes. O projeto foi retirado e o vereador passou a compor um Grupo de Trabalho criado pela administração para fazer os estudos.

Conforme o parlamentar, a iniciativa do Executivo vai beneficiar milhares de pessoas liberando as ligações em mais de 140 loteamentos irregulares, localizados fora de áreas classificadas como de risco pela Defesa Civil.