Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, nesta quinta-feira (9), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a perdoar dívidas de imóveis que foram interditados definitivamente pela Defesa Civil. Os débitos perdoados são relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Em mensagem enviada junto ao projeto, o Executivo argumenta que a Defesa Civil, com base em estudos técnicos, é responsável por embargar residências e prédios que estão sob grave risco, como, por exemplo, os imóveis localizados em áreas íngremes e com o solo instável, expostos a possíveis deslizamentos de terra. Entretanto, as famílias, mesmo privadas de utilizar suas casas e forçadas a morar em outra residência, precisam continuar honrando seus compromissos com os tributos municipais incidentes sobre a propriedade. Em boa parte dos casos, continua a mensagem, “esses imóveis interditados localizam-se em áreas ocupadas por população de baixa renda, o que culmina no agravamento da sua condição financeira”. Por conta disso, a isenção trata-se de uma questão de justiça social e garantia da dignidade humana aos afetados.

Os proprietários desses imóveis interessados em ter suas dívidas perdoadas devem requerer a remissão do débito em até 180 dias após a publicação da lei. Porém, a matéria não autoriza a restituição ou a compensação de impostos já pagos e que foram autorizados pelo Poder Judiciário.

Para o vereador Jair Pedri (PSD), a iniciativa é uma questão de reparar uma injustiça que estava sendo cometida com os moradores afetados, que, além de se endividarem com os tributos, precisaram pagar advogados para tentar se verem livres das dívidas. “Não é justo um trabalhador ser recebido na porta da sua casa por um oficial de justiça, sendo executado por uma conta que ele não pode pagar”, advertiu.

O líder de governo Luís Fernando Almeida (MDB) parabenizou o Executivo pela proposta e frisou que é incompreensível incidir impostos sobre áreas que não podem servir para nada.

O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.

Confira a sessão: