A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade nesta terça-feira (05), Projeto de Lei nº 135/2018, do Executivo, autorizando a abertura e reforço de crédito especial no orçamento vigente do

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O objetivo é promover a inclusão de dotação orçamentária no valor de R$ 258.294,22, para atender despesas com a manutenção das ações deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), previstas na legislação federal, estadual e local, visando a aquisição de parquinhos para os CRAS.

O texto da proposição ressalta que o projeto deliberado pelo CMDCA, através da Resolução Nº 23/2018, para aquisição dos parquinhos para os CRAS, ficou acima do valor previsto para esta ação na LOA, sendo necessária a suplementação.

Na tribuna, o líder de governo, Pedro Garcia, ressaltou a importância da proposição e teve apoio de Eugênio José Juraszek, na defesa da matéria.