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Câmara de Vereadores instaura Comissão Processante

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A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou por unanimidade (11 votos), em votação única, na sessão ordinária desta terça-feira (13), a representação formulada e protocolada pelo eleitor Sérgio Antônio Peron, que trata de denuncia a cerca de suposta cobrança de uma taxa sobre salário de um comissionado, indicado pelo vereador Arlindo Rincos(PSD), na Legislatura anterior. O documento (denúncia) aprovado, se transforma agora, portanto, em Comissão Processante, que irá investigar os fatos.

Durante a sessão os membros da Comissão Processante já foram sorteados, ficando Ademar Winter, presidente, Jair Alquini, vice e Jaime Negherbon como membro. A CP tem agora cinco dias para noticiar Arlindo Rincos (que está de atestado médico).

Após isso, o vereador Arlindo Rincos tem prazo de dez dias para apresentação de sua defesa ao plenário da Câmara. Se as investigações prosseguirem, os membros da CP terão prazo de 90 dias para apresentar o parecer final.

Dos vereadores sorteados para compor a CP, dois manifestaram que não têm interesse em participar dos trabalhos de investigação. Mesmo assim, foi mantida a formação da Comissão, seguindo Decreto Lei 201. Posteriormente, estes vereadores, se mantiverem decisão de não participar da Comissão, deverão entrar com requerimento junto a Câmara informando o fato. Caso este requerimento seja aceito, haverá novo sorteio para escolha dos novos membros.

Quanto ao suplente Jair Alquini, que ficará somente 15 dias na vaga e que foi sorteado para compor a CP, em sua saída, haverá novo sorteio.

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