Na sessão realizada nesta terça-feira (31) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21). Esta iniciativa, de autoria de Ronnie Lux (MDB), propõe uma série de diretrizes e ações para garantir a plena inclusão e proteção dos direitos das pessoas com essa condição genética.

O texto do projeto de lei, fundamentado na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), define claramente o propósito e os princípios que regem a política, destacando a importância de ações multissetoriais e direcionadas para atender às necessidades da pessoa com síndrome de Down. Dentre as principais diretrizes estão a atenção integral à saúde, a inserção precoce na educação infantil, estímulo à inclusão no mercado de trabalho e a promoção da informação e conscientização na sociedade sobre a síndrome de Down.

Para Ronnie Lux, é crucial que essas pessoas tenham acesso a todas as oportunidades e garantias de direitos como qualquer outro cidadão e afirma que essa legislação visa garantir a dignidade, o respeito e a inclusão plena desta parcela da população. A justificativa do projeto ressalta a importância de compreender a síndrome de Down como uma condição genética e destaca a necessidade de cuidados específicos de saúde e intervenção precoce, além de enfatizar o potencial e individualidade de cada pessoa com T21.

“Pessoas com Síndrome de Down estão cada vez mais incluídas nos mais diferentes setores da sociedade e, com isso, tem sido possível avanços em sua educação e inserção no mercado de trabalho. É necessário que esses avanços sejam consolidados através de políticas públicas eficientes voltadas à inclusão da pessoa com síndrome de Down na sociedade, no espírito do que manda a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)”, enfatiza.