Iniciaram nesta quarta-feira (5) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul as oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades em contratos da autarquia Samae. Todos os depoimentos desta primeira etapa do processo estão sendo filmados pela TV Câmara jaraguaense e estarão disponíveis nas redes sociais da Casa de Leis a partir do dia 10 de novembro. O presidente da CPI, Osmair Gadotti (MDB), destaca o bom clima estabelecido para a realização dos trabalhos. Conforme ele aponta, todos os gabinetes dos demais vereadores e os servidores envolvidos estão cooperando para o bom andamento das atividades.
Durante as oitivas, os cinco membros da CPI, vereadores Osmair Gadotti, Jonathan Reinke (Podemos), Jeferson Cardozo (PL), Rodrigo Livramento (Novo) e Ronnie Lux (MDB), poderão inquirir as testemunhas para buscar evidências sobre irregularidades na autarquia. Os depoentes têm o direito de estar acompanhados de seus advogados. Apenas os parlamentares que fazem parte da Comissão, seus assessores e funcionários do Legislativo poderão estar presentes durante as oitivas.
Conforme determina a legislação, a CPI tem poder de polícia, ou seja, os depoimentos tomados em seu âmbito devem ser prestados sob o compromisso legal de dizer a verdade, podendo inclusive acarretar em prisão de pessoas em caso de falso testemunho.
Ao final dos trabalhos, os vereadores deverão produzir um relatório final. Esse relatório não precisará passar por votação no plenário da Câmara, devendo ser votado apenas pelos membros da Comissão. O documento terá cinco destinos diferentes. Um deles é a Mesa Diretora da Câmara, para que seja feito algum projeto de lei ou decreto legislativo ou qualquer outra matéria que vise solucionar os problemas apresentados. Outro é o Ministério Público, para responsabilizar cível ou criminalmente quem cometeu as irregularidades. Também vai para o Poder Executivo, para que tome as providências em relação aos problemas apresentados. E ainda será enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para as providências de sua alçada, e às comissões permanentes da Câmara Municipal, para que possam fiscalizar o andamento de todas as medidas propostas pela CPI.
