Na reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada na tarde de ontem, 10, foram aprovados dois pareceres de projetos de Lei (PL), de autoria do Executivo, que versam sobre convênios com os Bombeiros e a APAE.

O PL nº 181/2014 trata sobre convênio no valor de R$ 874.980,00, para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul, mantenedora dos Bombeiros Voluntários, que serão utilizados para execução do Projeto Atendimento à Urgência e Emergência, que tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes para o atendimento pré-hospitalar a acidentes de trânsito e socorro a pessoas no Município; resgate veicular; combate a incêndios; busca e salvamento aquático, em mata e locais de difícil acesso; e manuseio de produtos perigosos, visando a promoção, defesa e manutenção dos serviços que garantam a proteção humanitária contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Já a proposta legislativa nº 182/2014, autoriza a conceder subvenção social, através de convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 609.505,00 para a execução do Programa Atendimento Educacional Especializado para Pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla. O texto da matéria descreve ainda que a APAE é a mantenedora do Centro de Atendimento Educacional Especializado em Educação Especial (CAESP), entidade de assistência social de habilitação ou reabilitação da pessoa com deficiência e também de defesa e garantia de direitos. Seus serviços são de proteção social básica e especial de média complexidade, dirigidos às famílias e pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal.
O relator, vereador Jocimar de Lima, ao exaurir parecer favorável, explicou que as referidas propostas visam dar continuidade à manutenção de ações, proporcionando atendimento conforme as necessidades das entidades.
Também foi aprovado o parecer sobre o projeto de Resolução nº 36/2014, de autoria legislativa, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. De acordo com a proposta serão criados 18 cargos, como telefonista, recepcionista, motorista, advogado, assistente de Cerimonial, de Comunicação Social, de Publicidade e Propaganda e Informática, de Programas e Ações Institucionais, de Recursos Humanos e de Legislativo, auxiliar de Administrativo, técnico em Informática e auxiliar técnico de Áudio, Vídeo e Sistemas para serem preenchidos, através de concursos público.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini, na presidência, Ademar Winter, como vice-presidente e Jocimar de Lima com membro. As reuniões acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.