A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara apreciou, nesta tarde, 19, em reunião ordinária, quatro projetos oriundos do Executivo. Destaque para a retificação da lei já aprovada pela Câmara que autoriza empréstimo da ordem de R$ 8 milhões junto ao BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul).

A matéria – PL 36/2016 – voltou a ser apreciada pelo Legislativo por conta de exigência de alteração pelo agente financeiro da operação de crédito,em atendimento ao modelo atual da STN – Secretaria do Tesouro Nacional. A proposta prevê R$ 3 milhões para implementação de programa de modernização da administração tributária, e R$ 5 milhões para pavimentação das ruas Arduino Perini, Cecilia Planincheck Marquardt, Irineu Franzner, Armandus Rengel e Dorval Marcatto.

Presidida por João Fiamoncini e integrada pelos vereadores Arlindo Rincos e Jeferson de Oliveira, a Comissão também analisou, exarando pareceres favoráveis, ao projeto de lei que concede subvenção no valor de R$ 25.304,40 à Apae; a dotação orçamentária de R$ 2.300,00 no Fundo Municipal de Saúde e readequação orçamentária no mesmo fundo no valor de R$ 246 mil para despesas com ações judiciais de pessoas de baixa renda para acesso a medicamentos.

As reuniões da Comissão acontecem todas as terças-feiras, à tarde, com transmissão ao vivo pela internet.