Os vereadores estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (13), com o Secretário da Fazenda, Márcio Erdmann e com o Diretor de Decisões Administrativas, João Berti. O encontro, solicitado pelo vereador Arlindo Rincos, teve como objetivo esclarecer alguns pontos sobre o Projeto de Lei nº 17/2018, de autoria do Executivo e que trata da autorização para cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua 1162 – Leodato José Garcia, no bairro Braço Ribeirão Cavalo.
A Rua tem extensão de 1.230,82m e a previsão de custo estimado para pavimentação é de R$ 2.380.376,47, tendo como fonte de recursos o programa BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina. Deste montante, o município deverá absorver em torno de R$ 1.642,376.
Na justificativa da matéria, o Executivo ressalta que a contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Os representantes da Administração Municipal salientaram ainda durante a reunião, que a parcela do custo da obra será financiada pela contribuição de 60%, com plano de rateio entre os imóveis beneficiados, limitando-se o pagamento máximo a R$ 300,00 o metro linear para cada unidade, cabendo ao Município arcar com o custo restante de 40%. Os moradores poderão dividir os custos em até 36 parcelas mensais.
O referido PL não estava na pauta de votações desta terça-feira, mas foi incluído, atendendo pedido do vereador Pedro Garcia (já durante a sessão), mas recebeu pedido de vista por parte do vereador Ronaldo Magal.
