Na sessão desta terça-feira (28) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, um assunto relacionado à violência contra a mulher foi levado à tribuna da casa. O fato relatado foi que o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o histórico da vida sexual e estilo de vida não podem ser considerados nos julgamentos de crimes contra mulheres em crimes contra a dignidade sexual delas. Questionamentos sobre esses assuntos não vão mais ser levados em consideração nas análises e vereditos de casos.
Nessa ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que a estratégia de desqualificar a vítima, analisando e expondo sua conduta e seus hábitos de vida, pode levar a uma interpretação equivocada em relação à violência sofrida. A autora do voto, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que essas práticas não têm base legal nem constitucional e foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que merecem e que não merecem ser estupradas.
Em Jaraguá do Sul, a mulher que se sentir violada ou sofrer qualquer tipo de agressão pode recorrer – além dos órgãos já tradicionais – à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal jaraguaense. Todos os atendimentos da Procuradoria são realizados com o acolhimento da pessoa e o encaminhamento aos órgãos competentes da rede de atendimento de acordo com a peculiaridade de cada caso, mantendo sempre o respeito e sigilo à mulher e aos seus filhos.
Contatos da Procuradoria da Mulher
Fone: (47) 3307-3200
WhatsApp: (47) 9 9215-2036
E-mail: procuradoriadamulher@jaraguadosul.sc.leg.br
Atendimento presencial: Rua dos Imigrantes, n° 500, bloco K, bairro Rau, Jaraguá do Sul-SC (anexo à Católica)
Rede de Proteção à Mulher
Central da Mulher em Situação de Violência: 180
DPCAMI – Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso: (47) 3370-0331
COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: comdim@jaraguadosul.sc.gov.br
Polícia Militar: 190
Polícia Civil: 181
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social: (47) 3275-8750
