Na sessão desta terça-feira (23) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores jaraguaenses aprovaram um projeto de lei de autoria de Rodrigo Livramento (Novo), Sirley Maria Schappo (Novo) e Luís Fernando Almeida (MDB). O projeto institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que visa estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de regular a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador.

O texto da matéria apresenta diversos artigos que abordam os princípios e direitos. Entre eles estão a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o Poder Público, o fomento ao empreendedorismo, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público e a liberação de alvarás provisórios e definitivos conforme as normas municipais.

A Declaração também assegura uma série de direitos para pessoas físicas e jurídicas no município de Jaraguá do Sul. Alguns desses direitos incluem a possibilidade de desenvolver atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, a permissão de desenvolver atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente e à legislação trabalhista, e o direito de definir livremente o preço de produtos e serviços em mercados não regulados.

Além disso, o documento estabelece que os particulares devem receber tratamento isonômico por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quanto aos atos de liberação da atividade econômica.

Outros aspectos abordados na Declaração incluem a simplificação dos procedimentos de licenciamento, a possibilidade de arquivar documentos por meio digital, a proibição de exigir certidões sem previsão expressa em lei e a necessidade de análise de impacto regulatório para a edição e alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou usuários dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Ao justificar o projeto de lei, os autores alegam que no Brasil ainda existe a ideia de que as atividades econômicas só podem ser realizadas mediante permissão expressa do Estado, o que desestimula os brasileiros a investir tempo, esforço e recursos financeiros em empreendimentos que gerem emprego e renda. Segundo eles, o projeto de lei busca garantir o direito de qualquer pessoa desenvolver uma atividade econômica de baixo risco, utilizando exclusivamente sua propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação. Os vereadores afirmam que essa iniciativa é relevante para o ecossistema de startups, pois, se suas atividades se enquadram no conceito de baixo risco, não será necessário obter alvarás e autorizações de funcionamento, evitando burocracias excessivas para essas empresas.

Rodrigo Livramento afirmou que, para chegar no texto final da Declaração, foram dois anos de muitas reuniões e discussões com o Executivo Municipal e com diversos empreendedores jaraguaenses. Para ele, o documento será fundamental para que a cidade ganhe mais empresas, mais empregos e mais renda.

“Nós vamos ganhar uma cidade com mais empresas, mais empregos, com mais margens de lucro e isso vai levar a economia a crescer cada vez mais. É isso que faz Jaraguá do Sul ser tão grande. O espírito empreendedor são as empresas e esse projeto objetiva criar um ambiente mais facilitado e propício para as empresas em Jaraguá do Sul”, frisou.

O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação e enviado ao Executivo para sanção.