Atendendo a um requerimento do vereador Jeferson Cardozo (PL), o defensor público do Estado de Santa Catarina, Leonardo Vinicius Vieira, participou da sessão desta quinta-feira (26) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul para falar sobre um problema que tem afetado moradores de alguns residenciais de baixa renda do município: as taxas de condomínio abusivas. O plenário do Legislativo ficou lotado de pessoas que estão passando pelo problema.

Cardozo adverte que os residenciais que passam por isso são, normalmente, aqueles que fizeram parte de programas de habitação governamentais e que, em alguns casos, a taxa condominial chega a ser três vezes maior do que o valor pago na prestação do apartamento. Ele relata que, em escolha feita por assembleias de condomínios, algumas empresas foram contratadas para prestar os serviços realizados nos locais. Porém, ele afirma que essas decisões foram tomadas à revelia de alguns residentes e que muitos deles não têm condições econômicas de arcar com os valores praticados pelas empresas. Com isso, muitas dessas pessoas estão em débito com o condomínio, sendo inclusive alvos de ação judicial e correndo o risco de perderem seus imóveis.

“Povo que conseguiu com muito esforço ter um apartamentinho. Isso não pode acontecer”, repreende.

Leonardo Vieira lembrou que ele instaurou um procedimento na Defensoria Pública ainda em 2019 para realizar diligências e uma investigação sobre o caso. Esse procedimento culminou em uma ação civil pública e coletiva para resolver a questão de todos os residenciais que passam pelo problema. O defensor público lembrou que todo o trâmite do processo não pode ser tão célere por conta da grande demanda da Justiça e por conta das várias instâncias pelas quais a ação deve passar. “Há só dois defensores públicos em Jaraguá do Sul, são três mil processos para cuidar, o volume é gigantesco. É humanamente impossível”, frisou.

Todavia, Vieira afirmou que a assembleia de condomínio é soberana sobre a questão da taxa de condomínio. Ele afirma que a solução só pode se dar através de um entendimento entre os moradores dentro da assembleia e se colocou à disposição para ajudar a mediar os conflitos.

“A autoridade máxima do condomínio é a assembleia. É a assembleia que toma as decisões, inclusive a taxa condominial. Nenhum juiz vai mudar a decisão da assembleia, pois ela é o poder máximo do condomínio”, ressaltou.

Para o defensor, é possível que a Justiça atue educando as partes para que, entendendo todas as questões jurídicas, cheguem a um acordo que seja de bom tom para todos.

“Não vamos nos furtar de ajudá-los”, finalizou.

Sessão: