Ocorreu na manhã desta quarta-feira (22) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul a coletiva de imprensa sobre a abertura da CPI que vai investigar possíveis irregularidades no Samae jaraguaense. Os vereadores Rodrigo Livramento (Novo), Jeferson Cardozo (PL), Sirley Schappo (Novo) e Nina Santin Camello (PP) estiveram à disposição dos veículos de comunicação regionais para prestar esclarecimentos sobre a comissão parlamentar de inquérito, que teve requerimento de abertura protocolado na tarde desta terça-feira (21). Os parlamentares querem averiguar as denúncias feitas por servidores da autarquia sobre fraudes em contratos com empresas terceirizadas que prestavam serviços ao Samae. Também há investigações sendo realizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Durante a coletiva, Rodrigo Livramento explicou que a abertura da CPI foi cogitada no início deste ano, mas não foi levada a cabo por duas questões: pela voluntariedade do Executivo em contribuir com as apurações e por conta da falta de assinaturas para instauração da CPI. Segundo o Regimento Interno da Câmara, é preciso que um terço dos vereadores jaraguaenses assinem o requerimento, ou seja, quatro parlamentares. Todavia, neste momento, essas duas situações mudaram, já que a vereadora Nina concordou em ser a quarta assinatura e pela mudança promovida pelo prefeito Jair Franzner no comando do Samae, retirando do cargo de diretor-presidente da autarquia o executivo Gustavo Roweder.
A partir de agora, segundo o Regimento Interno do Legislativo Municipal, o requerimento de formação da CPI será apreciado pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que deve analisar se o documento atende aos requisitos constitucionais para que a comissão seja instaurada. Se o parecer da Procuradoria for favorável, o presidente da Casa de Leis, vereador Jair Pedri (PSD), terá cinco dias para constituir a CPI. Se instaurada, a comissão será formada por cinco vereadores. Cada partido com representatividade na Câmara Municipal deve indicar um vereador para ser membro. Se o número de indicados for maior do que cinco, um sorteio será feito para ver quem entra na comissão. Se o número de indicados for menor do que cinco, caberá ao presidente indicar os nomes e, desta forma, haverá possibilidade de um partido ter mais de um representante.
Na coletiva, o chefe de gabinete do Partido Novo no Legislativo, o advogado e professor de Direito Diego Bayer, explicou aos presentes como se darão os trabalhos da comissão. Conforme ele, logo na primeira reunião da CPI, os membros elegerão o presidente e o relator da comissão. Além disso, Bayer adverte que a CPI terá uma espécie de poder de polícia, ou seja, poderá requisitar documentos de órgãos públicos e empresas, além de convocar pessoas para prestar depoimentos. “Esses depoimentos são prestados sob o compromisso legal de dizer a verdade, então, se mentir aqui, comete crime de falso testemunho”, frisa.
Ainda segundo Bayer, a comissão terá um prazo de 9 meses para finalizar os trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Ao final desse prazo, haverá a entrega de um relatório final. O advogado explica que esse relatório não precisará passar por votação no plenário da Câmara. “Deverá ser aprovado apenas pelos membros da CPI”, destaca. O relatório terá cinco destinos diferentes. Um deles é a Mesa Diretora da Câmara, para que seja feito algum projeto de lei ou decreto legislativo ou qualquer outra matéria que vise solucionar os problemas apresentados. Outro é o Ministério Público, para responsabilizar cível ou criminalmente quem cometeu as irregularidades. Também vai para o Poder Executivo, para que tome as providências em relação aos problemas apresentados. E ainda será enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para as providências de sua alçada, e às comissões permanentes da Câmara Municipal, para que possam fiscalizar o andamento de todas as medidas propostas pela CPI.
