O projeto de lei 14/2016, que altera dispositivos da Lei Municipal 7.152/2015 e autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil, motivou análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores. O empréstimo, da ordem de R$ 3 milhões, servirá como contrapartida do município em outro financiamento, no valor de R$ 27 milhões, para construção de uma estação de tratamento de água pelo Samae.

Para dirimir as dúvidas sobre a matéria, participaram da reunião desta terça-feira, 29, o assessor de Relações Governamentais da Prefeitura, Antônio Carlos da Luz, o diretor Financeiro do Samae, Anderson Kassner, e, ainda, o gerente regional do Banco do Brasil, Fleming Lindermann, e o gerente da agência de Jaraguá do Sul, Jair Valdameri.

Conforme informou da Luz, a necessidade de reapresentação do projeto à Câmara, onde foi aprovado em 2015, deu-se em razão de alteração da redação da minuta de lei pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo o assessor, a alteração deu-se no parágrafo único do artigo primeiro, prevendo que os recursos da operação de crédito são destinados a contrapartidas de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

O presidente da Comissão, vereador João Fiamoncini, solicitou aos representantes do Executivo a apresentação da capacidade de endividamento do município, apontada no parecer Jurídico da Casa. Segundo ele, assim que o demonstrativo for enviado, o projeto será apreciado na comissão e seguirá sua tramitação. Fiamoncini adiantou que como tramita em regime de urgência, o PL trancará a pauta na sessão desta quinta-feira, 31.

A reunião de hoje contou também com a participação do vereador Jair Pedri, que preside a Comissão de Finanças e Orçamento, que também exará parecer sobre a matéria. A Comissão de Legislação, formada também pelos vereadores Arlindo Rincos e Jeferson de Oliveira, reúne-se ordinariamente às terças-feiras, com início às 14h, no plenário, e transmissão ao vivo pelo site www.jaraguadosul.sc.leg.br.