O plenário da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, nesta terça-feira (31), um projeto de lei de autoria do Executivo que visa alterar a lei municipal n° 7.317/2016, que instituiu o Fundo Municipal de Transporte Urbano (FMTU). Este Fundo foi criado em 2016 para arrecadar os recursos que financiam melhorias no serviço do transporte público, sinalização viária preferencial para os ônibus, campanhas educativas de incentivo ao transporte coletivo, construção de abrigos de passageiros e de pontos de táxi.
O dinheiro arrecadado pelo FMTU também pode ser utilizado para subsidiar o valor da passagem do transporte coletivo, porém, isso só era possível em momentos especiais, como em dias de eventos do Poder Público. Por exemplo, no Dia do Trabalhador ou no Natal, quando a Prefeitura jaraguaense promove celebrações e festividades para os moradores, é possível utilizar os recursos do Fundo para subsidiar a gratuidade nas tarifas de ônibus a fim de incentivar a população a prestigiar esses eventos.
Contudo, o projeto de lei aprovado nesta terça-feira pelos parlamentares jaraguaenses inclui também a possibilidade de que o Executivo Municipal utilize os recursos do FMTU para subsidiar os valores das passagens do transporte público em caso de desequilíbrio financeiro da empresa concessionária do serviço, que atualmente é a Senhora dos Campos. O objetivo disso é o de evitar que o preço bilhete aumente devido ao aumento das despesas da concessionária com combustível, folha salarial, entre outros custos. Essa foi uma reivindicação surgida durante a audiência pública que discutiu o transporte público coletivo em Jaraguá do Sul. Todavia, esse desequilíbrio financeiro da empresa deve ser comprovado e aprovado pelo Poder Público Municipal.
Para fazer frente ao subsídio, o projeto de lei também acresce mais uma fonte de receitas ao Fundo: o estacionamento rotativo. Agora, parte dos recursos arrecadados com o serviço poderão ser aportados no FMTU. As outras fontes de receitas que já faziam parte do Fundo eram as publicidades feitas nos ônibus do transporte público e nos abrigos de passageiros, aportes dos governos Municipal, Estadual e Federal, doações, multas municipais, entre outras.
O projeto foi aprovado e enviado ao Executivo jaraguaense para sanção do prefeito Jair Franzner.
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