A primeira sessão de deliberações que os vereadores de Jaraguá do Sul realizaram em 2022 foi ainda em janeiro, quando a Prefeitura jaraguaense convocou o Legislativo, no dia 18, a fim de aprovar projetos que liberavam recursos para a Educação, obras, Saúde e outras coisas. De lá para cá, várias outras matérias passaram pelo Plenário Victor Bauer. Neste mês de novembro a Câmara Municipal está destacando, através de suas redes, as aprovações de proposições dos vereadores que foram mais importantes para a população da cidade.
Na inovação e no empreendedorismo, dois projetos se destacaram. Um deles criou a lei sobre espaços de trabalho compartilhado, determinando que os escritórios virtuais devam permanecer em funcionamento, no mínimo, de segunda a sexta-feira durante o horário comercial adotado no município e oferecer uma estrutura para os seus usuários. O outro foi o projeto que instituiu a Semana de Educação Digital, com o objetivo de orientar crianças, adolescentes e idosos sobre questões relativas ao universo digital.
Em 2022, o Legislativo também atuou em ações de fortalecimento dos direitos das mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Houve a criação da Semana de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e a aprovação da lei que proíbe a contratação pela Administração Pública Municipal de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Além disso, em abril foi realizada a audiência pública que discutiu a Educação Especial no município. Dela, resultaram várias reivindicações, como a necessidade de um segundo professor em sala de aula com graduação para atender os alunos com deficiência. Também foi dessa audiência que surgiu a Comissão da Educação Especial, formada por vereadores, representantes das redes de ensino municipal, estadual e particular, além do Comed e de entidades sociais, como AMA, Apae e UP Down.
As audiências públicas são uma forma de proporcionar à população a oportunidade de participar das discussões que afetam a vida da sociedade. Além do tema Educação Especial, o transporte público e a Saúde também foram discutidos na Casa de Leis jaraguaense. Na primeira delas, foram apresentadas soluções para a falta de itinerário em bairros mais distantes e aos domingos e feriados, financiando os custos com o Fundo do Transporte Público. Na segunda, parte da população jaraguaense pôde manifestar o seu apelo contra um possível passaporte vacinal em Jaraguá do Sul, que limitaria a presença de público em locais coletivos, impedindo as pessoas que não forem vacinadas contra a Covid-19 de acessá-los.
Mas não foi só nas audiências públicas que a sociedade jaraguaense pôde estar mais perto da Câmara Municipal. Com a criação do Programa Visita Guiada, os estudantes de graduação puderam conhecer mais a fundo o funcionamento do Poder Legislativo. Os acadêmicos do curso de Direito da Católica-SC foram os primeiros a realizar a atividade. Também houve a inauguração do Espaço Cultural Professor Dolcídio Menel, um local onde os munícipes poderão visitar e prestigiar as exposições de artistas, escritores, historiadores, produtores culturais. A primeira a expor no espaço foi a Rede Feminina.
Na defesa dos animais, em outubro, os parlamentares jaraguaenses aprovaram a lei que criou o selo Empresa Amiga dos Animais. A ideia é certificar oficialmente os estabelecimentos privados que pautem sua atuação na promoção da qualidade de vida dos animais e que apoiem ações sociais que os envolvam, como serviços de castração, adoção, abrigo, cuidados veterinários, ajuda às ONGs, entre outras.
Também foram aprovados muitos projetos que visam cuidar da cidade como um todo, como a diminuição do tempo em que veículos abandonados podem ficar parados nas vias da cidade. Outro projeto foi o que criou o Programa Cidade Mais Limpa, que estabelece a proibição de jogar lixo nas ruas do município. O projeto também proíbe o abandono de dejetos produzidos por animais em locais públicos.
Em setembro, foi aprovada a lei que regulamenta o uso e a ocupação do solo em área rural, permitindo atividades econômicas no meio rural, como indústrias e agroindústrias. Até a criação desse regramento, não havia segurança jurídica para que empresas estabelecessem suas sedes nessas áreas. Outra regra aprovada junto com a lei foi o controle da densidade demográfica do município e o equilíbrio entre as novas construções e o meio ambiente.
Da mesma forma, em 2022 a Câmara continuou aprovando ações em favor da regularização fundiária e outras para suprir a demanda por habitação no município. Os vereadores aprovaram, por exemplo, um projeto de lei que autoriza o Executivo a destinar unidades habitacionais retomadas pelo Poder Público a famílias que estão em filas de programas habitacionais. Esses imóveis residenciais foram construídos há cerca de 10 anos para sanar o déficit habitacional no município, porém muitos proprietários cometeram irregularidades, como a locação das unidades, a venda e a transformação em comércio, o que é proibido pelos programas de habitação social. Agora eles serão destinados a pessoas que realmente precisam.
Um dos assuntos que mais se destacou em 2022 no Legislativo jaraguaense foi a Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar possíveis irregularidades no Samae do município. A CPI foi constituída em julho e ganhou uma página no site da Câmara só para os assuntos dela. A Comissão tem o poder de polícia, ou seja, pode requisitar documentos de órgãos públicos e empresas, além de convocar pessoas para prestar depoimentos sob o compromisso legal de dizer a verdade. Ao final, haverá a entrega de um relatório final produzido pelo relator da CPI. Este relatório terá cinco destinos diferentes. Um deles é a Mesa Diretora da Câmara, para que seja feito algum projeto de lei ou decreto legislativo ou qualquer outra matéria que vise solucionar os problemas apresentados. Outro é o Ministério Público, para responsabilizar cível ou criminalmente quem cometeu as irregularidades. Também vai para o Poder Executivo, para que tome as providências em relação aos problemas apresentados. E ainda será enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para as providências de sua alçada, e às comissões permanentes da Câmara Municipal, para que possam fiscalizar o andamento de todas as medidas propostas pela CPI.
Para acompanhar todas as ações da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, a população pode acessar o site do Poder Legislativo, assim como as páginas no Facebook, no Instagram e no Youtube.
