Na sessão desta terça-feira (4), os vereadores da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul elegeram os novos membros da Comissão de Legislação e Justiça. Os vereadores Professora Natália Lúcia Petry (MDB) como presidente, Charles Salvador (PSDB) como vice e Israel Cani (PL) como membro, foram os escolhidos. Os escolhidos assumirão o cargo por um mandato de dois anos, após o qual uma nova composição será eleita.

A Comissão de Legislação e Justiça tem como principal função analisar e se manifestar sobre aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições em tramitação na Casa. Entre suas atribuições, destacam-se a avaliação de vetos do Chefe do Poder Executivo.

Caso a comissão conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, o parecer será discutido e votado na sessão plenária subsequente. Se aprovado, o projeto de lei é arquivado; se rejeitado, a tramitação do PL segue normalmente.

Além disso, o presidente da Comissão tem a competência de convocar audiências públicas e reuniões extraordinárias, por iniciativa própria ou a pedido da maioria dos membros. Toda matéria sujeita à apreciação da Comissão, salvo exceções previstas no Regimento Interno ou na Lei Orgânica, deverá ser instruída por um parecer jurídico prévio elaborado pela Procuradoria Geral Legislativa da Câmara Municipal.

A eleição dos membros marca o início de um novo ciclo de trabalho para a Comissão, que desempenha um papel fundamental na análise e conformidade legal das propostas legislativas em Jaraguá do Sul.