Neste mês de fevereiro, foram apresentadas três indicações legislativas na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul com o objetivo de promover a implementação efetiva do protocolo “Não é Não” na cidade. O protocolo, instituído pela Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, tem como objetivo prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher, além de garantir a proteção às vítimas em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.
Como deveres dos estabelecimentos, a lei estabelece que na sua equipe haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e a manutenção, em locais visíveis, de informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). No entanto, as indicações destacam a necessidade de fiscalização e promoção de campanhas educativas para que a lei seja efetivamente aplicada em Jaraguá do Sul.
Entre as medidas apresentadas, destacam-se:
Fiscalização da aplicação da lei: solicita-se que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, fiscalize a aplicação da Lei Federal nº 14.786, garantindo que o protocolo “Não é Não” seja devidamente observado nos estabelecimentos comerciais da cidade.
Divulgação e campanhas educativas: propõe-se que o Executivo Municipal promova a divulgação, campanhas educativas e ações de formação para conscientização e implementação do protocolo “Não é Não” nos estabelecimentos comerciais do município. Para as autoras, a educação e conscientização são fundamentais para que a população compreenda a importância e os procedimentos do protocolo.
Instituição de selo: sugere-se que o Executivo Municipal institua o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, a ser concedido aos estabelecimentos comerciais não abrangidos pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo. Este selo servirá como reconhecimento público da adesão voluntária desses estabelecimentos às diretrizes do protocolo.
As indicações salientam que a implementação efetiva do protocolo “Não é Não” é crucial para combater a violência de gênero e promover um ambiente seguro e respeitoso para todas as mulheres. As matérias foram enviadas ao Executivo para ciência das demandas.
