Projeto conexo teve pedido de vista
A Câmara de Vereadores aprovou em primeira discussão e votação nesta quinta-feira (13), por sete votos favoráveis e três contrários (Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos e Jackson José de Avila), o Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, do Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços de Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros.
A proposta consiste na desoneração (alíquota zero), do transporte público coletivo por ônibus, realizados pela empresa concessionária de transporte público, de fundamental importância para os cidadãos, sendo um dos desafios da mobilidade urbana o financiamento da tarifa do transporte público.
Em um trecho da mensagem, a prefeitura reforça que é “necessidade premente de o Poder Concedente agir ativamente na busca da manutenção do serviço com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem gerar prejuízos para todos os agentes envolvidos”.
Já em outro ponto, cita que “é preciso correlacionar oferta e demanda, eficácia e eficiência, conveniência e qualidade, benefícios e obrigações, tarifa e custo, tributos e desonerações, dentre outros”.
Segundo aponta a prefeitura, a Diretoria de Trânsito e Transporte em conjunto com a Procuradoria-Geral do município e Controladoria-Geral, emitiram Parecer Técnico que apurou que o valor da tarifa, tendo por base o aditivo firmado em agosto de 2016, deveria ser reajustado, porém, sem deixar de lado a modicidade tarifária. “Assim, entendeu o Poder Executivo que a forma de se manter o Sistema de Transporte Coletivo viável é a concessão de isenção (alíquota zero), conforme pretendido no projeto.
De acordo com dados encaminhados pela administração, o impacto financeiro da isenção do imposto para 2019 ficará em torno de R$ 1 milhão.
Na tribuna, o vereador Arlindo Rincos (PSD), lembrou da Audiência Pública que ocorreu na Câmara de Vereadores para tratar sobre o tema, onde foram solicitadas respostas por parte da empresa concessionaria do transporte municipal e também da prefeitura, sobre vários pontos que poderiam ser mais esclarecidos, sem nenhum retorno até agora.
O líder de governo, Pedro Garcia (MDB), assegurou que a isenção vai beneficiar os usuários do transporte. “Caso não ocorra essa isenção é bem possível que os preços sejam majorados”, alertou.
Jackson José de Avila (MDB), afirmou que este assunto deveria ter sido resolvido no início da gestão, com um projeto de transporte público pensando no futuro. “Estamos intermediando a situação e não vamos resolver o problema (do transporte público)”.
Anderson Kassner (PP), lembrou que o problema que envolve o transporte público municipal vem de muitas gestões.
Jaime Negherbon (MDB), ressaltou que, caso o valor da passagem aumente, vai complicar ainda mais para quem utiliza diariamente o transporte público.
Conexo a este PL, o Projeto de Lei n° 107/2019, teve pedido de vista por parte do vereador Arlindo Rincos.
