O projeto de lei n° 162/2021 foi aprovado na sessão desta terça-feira (13) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Ele vai instituir a política de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, apresentando as diretrizes para que a Prefeitura possa se orientar na formulação de projetos e programas voltados para essa população. O PL é de autoria das vereadoras Nina Santin Camello (Progressistas), Sirley Schappo (Novo) e do vereador Jonathan Reinke (Podemos). O objetivo da lei é o de promover a inclusão social, a autonomia, o protagonismo e a independência das pessoas com TEA, além de promover a desburocratização e a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na execução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica.

O texto da matéria determina que o Município deve garantir os direitos das pessoas com TEA como, por exemplo, direito ao transporte público, à vida, à saúde, à habitação, à educação, à profissionalização e ao trabalho, objetivando a inclusão social, a autonomia e a independência dos autistas. O projeto também estabelece que a Administração Municipal deve garantir diagnóstico precoce a essas pessoas, o atendimento multiprofissional pelo SUS, a orientação nutricional e farmacêutica adequada e a orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados do autista.

O transporte público será prestado aos autistas de forma diferenciada, através do fornecimento de passe livre, inclusive para o acompanhante, que ainda terão o direito de ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência. Porém, essa gratuidade deve obedecer a critérios de renda familiar previstos na legislação.

O Município também terá que ter um programa permanente de capacitação sobre o autismo, ministrado para profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA. O texto determina que a Prefeitura disponibilize acompanhamento especializado para apoiar estudantes autistas e campanhas publicitárias de combate à violência física e moral praticada contra essa população.

Os parlamentares alegam que, atualmente, Jaraguá do Sul conta com os trabalhos da Associação dos Amigos do Autista, que, segundo eles, presta serviço de excelência para as pessoas com TEA, mas que, em razão de falta de espaço e questões financeiras, não tem conseguido expandir o seu atendimento.

A redação aprovada ainda define que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é aquela que apresenta dificuldades de comunicação, de interação social, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos e reações a estímulos sensoriais de forma peculiar.

Durante a sessão, a vereadora Sirley Schappo salientou que o projeto reafirma uma política nacional, mas garante também em Jaraguá do Sul o direito a essas pessoas de frequentar as salas regulares de ensino, ao atendimento educacional especializado, a poder utilizar o transporte público de forma gratuita e o direito à vaga de estacionamento preferencial.

Nina Santin Camello afirmou que é preciso avançar ainda mais nessa questão, pois não são só os autistas que sofrem com o TEA, mas a família inteira. Logo é preciso investir ainda mais nas políticas públicas para os autistas. “Pessoas com autismo não metem, não julgam, não fazem jogos mentais. Talvez possamos aprender alguma coisa com eles”, frisou.

A matéria foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.

Confira a sessão: