Foto: Governo Federal/divulgação

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, nesta terça-feira (22), o projeto de lei que torna permanente o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down. A partir de agora, o laudo terá validade indeterminada no município. A matéria é de autoria da vereadora Nina Santin Camello (PP) e não vai alterar os procedimentos de emissão e renovação da carteira de identificação do autista, definidos na Lei Municipal nº 7.819/2018.

Segundo a parlamentar, as deficiências são permanentes, ou seja, irreversíveis, por isso ela frisa que não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico. Nina afirma que muitas pessoas com essas deficiências recebem benefícios governamentais, mas correm o risco de perde-los, pois precisam renová-los periodicamente e, por vezes, não conseguem agendar a consulta para revalidar o laudo. Algumas delas acabam recorrendo a médicos particulares para renovar o documento. Além disso, a mudança na validade do laudo vai ajudar a desafogar as filas de espera no SUS.

“O laudo permanente ajudará na diminuição da fila por consultas especializadas na rede municipal para atualização do referido documento, além de dar a estabilidade às pessoas que têm direito, evitando inúmeros exames e reavaliações periódicas para comprovar sua condição no pleito de algum benefício”, explicou Nina.

A vereadora Sirley Schappo (Novo) lembrou que há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional desde 2020 com a mesma proposta e que vai ser aplicada em todo o país. Para ela, essa é uma oportunidade de Jaraguá do Sul despontar como referência na Saúde Pública ao adotar o laudo permanente.

“Não faz sentido uma pessoa que tem Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down, que não vai mudar a sua condição, ter que passar anualmente por um novo laudo para poder ter o direito”, advertiu Sirley.

O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Jair Franzner.

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