Na noite desta terça-feira, 10, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul foi palco de um acirrado debate em torno da Lei 1.854, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico e natural do município. De um lado juristas e historiadores que defendem a manutenção da legislação vigente e regulamentação de artigos do Plano Diretor e de outro, uma plateia numerosa, formada por proprietários de imóveis, estudantes e representantes de vários segmentos da sociedade, que solicitam a revisão imediata dos critérios que impede inclusive intervenções em imóveis de mais de 40 anos sem autorização do Comphaan (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural).
No encontro, o relator dos trabalhos, vereador Jair Pedri, explicou que o tema vem sendo tratado pela comissão formada no Legislativo. Ele reafirmou seu posicionamento de modificar a legislação que determina o tombamento de imóveis. O parlamentar salientou que se faz necessário um análise das características históricas do imóvel e um controle mais rigoroso dos tombamentos.
Em Jaraguá do Sul, atualmente, segundo dados do Comphaan, existem 53 imóveis tombados e 41 em processo de tombamento. O presidente da Fundação Cultural, Leoni Silva explicou que das edificações cientificadas, apenas nove estão em processo para possível tombamento. O promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos reafirmou a importância do tombamento para a memória da sociedade. “O tombamento serve para prevenir”, afirmou.
O engenheiro Carlos Barato, integrante do Conselho, fez questão de ressaltar que as discussões estavam em volta do ponto de vista econômico e não do patrimônio cultural. “Precisamos regulamentar alguns dispositivos do Plano Diretor”, argumentou, citando artigos que tratam da alienação de bens tombados de propriedade privada que tratam sobre aquisição e manutenção. “Jaraguá do Sul perdeu a oportunidade de transformar seu patrimônio histórico em atividade turística”, lembrou.
O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), de Jaraguá do Sul, Paulo Obenaus, comentou que no município não existe preocupação com a preservação do patrimônio. “Há tendência à troca do velho pelo novo porque as pessoas não reconhecem sua história nesses prédios”, diz. Para ele, além de melhoria nas políticas públicas, é necessário investir em educação patrimonial nas escolas e comunidades para criar consciência nas pessoas sobre a importância de preservar imóveis e peças que remetem à história da região. “É um desafio necessário para que a cidade consiga aproveitar toda a riqueza patrimonial que possui”, disse.
Discussões
O detalhe que determina que a manutenção desses imóveis compete aos donos, gerou muita polêmica entre conselheiros e proprietários de imóveis. “Às vezes, a promotoria interfere na questão para que o imóvel seja preservado, considerando-se que a preservação desses patrimônios está prevista em lei”, comentou o promotor de Justiça Alexandre Schmitt Ciomara Dos Romeo Santos
A hipótese de financiamento de projetos de restauração foi cogitada pelo vice-prefeito, Jaime Negherbon. Ele lembrou que pode ser uma saída para proprietários de imóveis tombados, que hoje, – além de não poderem dispor de seu patrimônio como lhes convém — se veem sozinhos na incumbência de manter os imóveis, mesmo tendo estes sido declarados, por lei, como bens de valor da comunidade.
O corretor de imóveis, Edimilson de Passos lembrou que prédios protegidos pela lei no município podem se deteriorar e sofrer danos difíceis de reparar, pela simples falta de manutenção. Para ele, especialmente quando o proprietário não tenha dinheiro sobrando para empregar em obras corretivas e restaurações, é fundamental que se possa dispor de uma ajuda financeira do município. “ Não se deve jogar nas costas do contribuinte toda e qualquer obra de manutenção em prédios históricos –até porque, na maior parte dos casos, o problema não é falta de dinheiro, mas sim de interesse em preservar o imóvel”, disse.
As sugestões apresentadas na audiência pública serão avaliadas pela comissão, composta dos vereadores João Fiamonicini, Eugênio Juraszek e Jair Pedri. Os parlamentares irão convidar representantes das entidades envolvidas para participar das reuniões mensais. A comissão tem até o final do ano para conclusão dos trabalhos, que deverão resultar na apresentação de um novo texto de lei para o município.
