No último dia 7, a Lei Maria da Penha completou 18 anos, marcando quase duas décadas da legislação mais significativa na luta contra a violência doméstica no Brasil. Durante esse período, importantes avanços foram conquistados, mas os desafios permanecem evidentes, ressaltando a necessidade de contínuas ações para proteger as mulheres brasileiras.
Avanços na Proteção das Vítimas
Antes da implementação da Lei Maria da Penha, as vítimas de agressões domésticas não contavam com uma proteção legal específica. A lei trouxe mudanças fundamentais, incluindo a previsão deste tema no Código Penal. Um marco importante, por exemplo, foi em 2018, quando o descumprimento de medida protetiva passou a ser tipificado como crime. Mais recentemente, em 2023, outra inovação foi incorporada: a mulher passou a ter a possibilidade de solicitar uma medida protetiva sem a necessidade de registrar um boletim de ocorrência.
A lei também passou a prever um sistema de proteção em rede, que envolve a atuação conjunta de diversos órgãos, como a OAB, o Ministério Público, Delegacias da Mulher, prefeituras municipais e a Polícia Militar. Além disso, a criação e a disseminação de delegacias especializadas trouxeram um atendimento mais humanizado e acolhedor para as mulheres vítimas de violência.
Desafios Ainda Persistem
Apesar dos avanços, o Brasil ainda enfrenta um grave cenário de violência doméstica. O país ocupa o quinto lugar no mundo em casos de violência contra a mulher, e o número de denúncias vêm aumentando. Dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que as denúncias ao Disque 180 cresceram de 83 mil em 2021 para 115 mil em 2023. No primeiro semestre de 2024, o número de denúncias aumentou 36% em comparação com o mesmo período do ano anterior, indicando que as mulheres estão mais conscientes de seus direitos e que confiam mais na proteção oferecida pela lei.
Entretanto, o aumento das denúncias também expõe a gravidade do problema. Em 2023, foram registrados 1.467 casos de feminicídio, o maior número desde a criação da lei, com uma taxa de 1,4 casos por 100 mil habitantes. O perfil das vítimas majoritariamente é composto por mulheres negras, com idade entre 18 e 44 anos. Além disso, 41,4% das mortes violentas de mulheres ocorreram dentro de suas próprias casas, o que reforça a ideia de que o lar ainda é o ambiente mais perigoso para muitas delas.
O aumento das solicitações de medidas protetivas de urgência também chama atenção. Em 2023, houve um crescimento de 21,3% nos pedidos, totalizando 663.704 casos, com um aumento de 26,7% nas concessões, que somaram 540.255 medidas. No entanto, o dado mais alarmante é que 12,7% das vítimas de feminicídio em 2023 possuíam uma medida protetiva ativa no momento do crime.
A violência psicológica e a perseguição também começaram a ganhar mais atenção. Em um passado não tão distante, a existência desse tipo de violência sequer era cogitada. Em 2023, 778.921 mulheres registraram boletins de ocorrência por ameaça, um aumento de 16,5% em relação ao ano anterior. Além disso, houve um crescimento de 33,8% nos registros de violência psicológica e de 34,5% nos casos de perseguição (stalking).
Reflexão e Ação
A comemoração dos 18 anos da Lei Maria da Penha é um momento de reconhecer as conquistas alcançadas, mas também de refletir sobre os desafios que ainda precisam ser superados. É essencial que as ações para garantir a segurança das mulheres brasileiras continuem a ser fortalecidas, com a implementação de políticas públicas que realmente protejam as vítimas e punam os agressores de forma eficaz. Além disso, a conscientização da sociedade é fundamental para mudar esse cenário. É isso o que faz a campanha Agosto Lilás, quando várias instituições se unem para divulgar a Lei Maria da Penha e a legislação pertinente ao tema.
