Na sessão desta quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul deliberou e aprovou por unanimidade um projeto de lei que visa instituir medidas de combate e prevenção da violência contra a mulher em diversos tipos de estabelecimentos e eventos na cidade. A iniciativa tem como objetivo resguardar as mulheres em situação de risco e vulnerabilidade, proporcionando-lhes um ambiente mais seguro e acolhedor.

De acordo com o projeto aprovado, ficam estabelecidas medidas de combate e prevenção da violência contra a mulher em bares, casas de eventos, casas noturnas e restaurantes. Essas medidas, de caráter preventivo, incluem a obrigação desses estabelecimentos e organizadores de eventos em implementar medidas de amparo e segurança para mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade em suas dependências.

Uma das principais diretrizes da nova legislação é o oferecimento de auxílio imediato às mulheres que se identificarem em situação de risco, seja de assédio, agressão ou qualquer outra forma de violência. Os estabelecimentos e organizadores de eventos são obrigados a prestar assistência às vítimas, oferecendo-lhes acompanhamento até um ambiente seguro, interno ou externo, bem como acionando as forças de segurança pública, se necessário, para garantir a integridade das mulheres em situação de vulnerabilidade.

Além disso, os estabelecimentos e organizadores de eventos deverão providenciar mecanismos de comunicação para que as mulheres em situação de risco possam informar discretamente aos colaboradores sobre sua situação. A divulgação desses métodos de comunicação será realizada por meio de cartazes nos banheiros femininos, garantindo que as mulheres conheçam os meios disponíveis para solicitar ajuda e proteção.

Para garantir a efetividade da nova legislação, os estabelecimentos e organizadores de eventos serão responsáveis por instruir, treinar e capacitar todos os seus colaboradores para a aplicação das medidas e procedimentos previstos na lei.

O projeto de lei foi justificado como uma medida de relevante interesse social, tendo em vista os alarmantes índices de violência contra a mulher no país, incluindo os casos de feminicídio e violência doméstica. Segundo o 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, ao menos uma pessoa ligou, por minuto, em 2021, para o 190 denunciando agressões decorrentes da violência doméstica.

O projeto de lei foi enviado ao Executivo para sanção.