Na sessão desta quinta-feira (16) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria do vereador Jeferson Cardozo (PL). A matéria proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 (SARS-CoV-2) e suas variantes para acesso a locais públicos do município.

O artigo 1º do projeto afirma: “Fica proibida a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 (Sars-Cov-2) e suas variantes, bem como a apresentação de passaporte sanitário como exigência para acesso a estabelecimentos públicos de qualquer cidadão no âmbito do Município de Jaraguá do Sul”.

O projeto destaca também a vedação de coação ou constrangimento aos cidadãos não vacinados, garantindo a igualdade de tratamento a todos, independentemente do status vacinal. Além disso, proíbe a exigência de comprovante também para servidores públicos, resguardando o direito da escolha individual.

O parlamentar ressalta a preocupação com a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais, o consentimento informado e voluntário, a privacidade, a legalidade, a impessoalidade e a vedação à discriminação. Cardozo argumenta que o objetivo é garantir tratamento igualitário aos cidadãos, evitando abusos por parte das autoridades públicas. Ele lembra que o projeto se fundamenta em dispositivos legais, como a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Regulamento Sanitário Internacional e a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que confirma a competência municipal sobre medidas emergenciais de combate à Covid-19.

Jeferson Cardozo enfatiza que não é contra a vacinação, tendo ele mesmo recebido as duas doses do imunizante por escolha própria. O projeto, segundo ele, busca proteger o direito de ir e vir do indivíduo, assim como o poder de escolha do cidadão em relação à vacinação.

O projeto aprovado foi enviado ao Executivo para sanção.